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"O Registro Civil inaugura a plena cidadania", afirma corregedor na abertura da 4ª Semana Nacional do Registro Civil
A ação acontece em todo o país, no período de 13 a 17 de abril, com emissão de certidão de nascimento à população socialmente vulnerável, incluindo indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, migrantes e ribeirinhos. A emissão do documento é gratuita, independentemente de ser 1ª ou 2ª via. A campanha tem como objetivo impulsionar a realização de registros civis, com o propósito de erradicar o subregistro civil, buscando a promoção de direitos e garantias fundamentais e o pleno exercício da cidadania.
“Hoje realizamos a abertura da quarta edição do Registre-se. É o compromisso do Poder Judiciário com a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a inclusão social. O Registro Civil é importante, pois inaugura a plena cidadania. Por meio dele, o indivíduo passa a existir juridicamente. Com isso, é possível ter acesso a direitos fundamentais, participar das políticas públicas e receber benefícios sociais. Sem registro, não há identidade. Sem identidade, é como se a pessoa não existisse para o poder público”, afirmou o Corregedor da Justiça do DF, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa.
Em sua fala, a juíza Leila Cury lembrou a criação do projeto Acesso à Cidadania, que possibilitou aos presos do DF a regularização de seus documentos para o exercício do voto. “Conforme a legislação vigente, todos os cidadãos em prisão provisória têm direito ao voto. Após uma extensa pesquisa conduzida pela então SESIP, Subsecretaria vinculada à Secretaria de Segurança Pública, e cumprindo o rigoroso calendário eleitoral, identificamos 500 pessoas aptas a votar. No entanto, constatamos que apenas 12 pessoas possuíam a documentação em dia”. A magistrada afirma que, somente após um trabalho conjunto com os representantes da Anoreg/DF e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE) foi possível dar início ao projeto para emissão dos documentos dos apenados.
“É importante deixar claro que nós não temos no nosso país pena de prisão perpétua nem pena de morte, portanto essas pessoas vão voltar ao convívio social. Por pior que seja o crime imputado a essa pessoa, por mais grave que seja e por maior que se seja a penalidade, existem alguns direitos que não são alcançados pela sentença e que estão previstos na Constituição Federal, dentre eles o direito à individualização da pessoa, a existência dela”, destacou a juíza.
“Em nome da SEAP, manifesto o nosso apoio a esta iniciativa. Este projeto concretiza o compromisso do Estado com a promoção da cidadania, especialmente junto à população em situação de vulnerabilidade social”, declarou a chefe de gabinete da SEAPE, Renata Pereira de Jesus, que representou o secretário Wenderson Teles. Segundo a delegada, este é o terceiro ano em que a Secretaria participa do Registre-se e os resultados desse esforço são expressivos. Em 2025, a SEAPE emitiu aproximadamente 3.600 documentos civis e cerca de 2.500 Carteiras de Identidade Nacional. “Esses números demonstram a capacidade do sistema e o significativo impacto social da política. No contexto do sistema prisional, este esforço assume uma relevância ainda maior, pois o acesso à documentação civil é condição essencial para o exercício de direitos e para a efetiva reintegração social, que é o objetivo primordial da execução penal”.
A Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial do Tribunal acompanhará a realização da Semana Nacional “Registre-se!” nos cartórios de registro civil do DF e nos Centros Pop.
Também prestigiaram a cerimônia o juiz auxiliar da Corregedoria, Caio Brucoli; Carlos Augusto de Souza, assessor especial da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, representando o Subsecretário Daniel Fernandes; e Paulo Henrique de Araújo, diretor de Registro Civil da Anoreg/BR.
Confira aqui as fotos.
Fotos: Lucas Rodrigues
