OAB/DF promove visita técnica internacional ao Sistema Penitenciário do DF

Visita institucional reforça cooperação internacional e destaca a estrutura de apoio à advocacia no sistema penitenciário do Distrito Federal

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, na tarde de terça-feira (16), uma visita institucional ao Complexo Penitenciário da Papuda. Organizada pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), a iniciativa visou a promover o intercâmbio de boas práticas e a troca de experiências sobre direitos fundamentais e mecanismos de participação democrática. A comitiva da OAB/DF contou com a participação especial de Roberto Carlos Requejo, juiz eleitoral e presidente do Tribunal Eleitoral da Cidade Autônoma de Buenos Aires, que cumpre agenda em Brasília e pôde obter mais informações sobre os processos de votação de pessoas privadas de liberdade provisória a partir dessa visita.

O pedido para a realização da visita foi previamente formulado ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles, e assinado por Flávio Fonseca, diretor de Prerrogativas da OAB/DF; Bruno Franco Lacerda Martins, vice-presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas; e Guilherme Portela, coordenador da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas.

No Complexo Penitenciário da Papuda, eles foram recebidos pelo Diretor da Penitenciária I do Distrito Federal, Fábio Júnior dos Santos Araújo; pelo Assessor Especial (SEAPE/DF), Alex Fernandes; e pela Assessora da Vara de Execuções Penais (VEP), Vanessa Monteiro.

Após serem recebidos pela direção do presídio e pela assessoria da Vara de Execuções Penais (VEP), a comitiva da OAB/DF e o juiz Roberto Requejo percorreram, com a direção do complexo penitenciário, unidades como o pavilhão onde está instalada a padaria, a unidade básica de saúde e o pátio de uso dos detentos para a rotina de banho de sol.

Ao final dessa visita, o magistrado argentino destacou que ficou bem impressionado com o nível de profissionalismo e coordenação da Polícia Penal do Distrito Federal. Requejo comparou a realidade local com a de Buenos Aires, onde a ausência de um sistema carcerário próprio para detidos provisórios muitas vezes sobrecarrega as delegacias de polícia. “Aqui fiquei com a impressão de que temos um lugar sumamente importante, coordenado e profissional. Chamou a atenção a organização e a distribuição dos presos e dos serviços nos pavilhões. É uma experiência muito útil conhecer esse serviço para as nossas reflexões”, afirmou o juiz, ressaltando que a oferta de serviços médicos e de bibliotecas garante que os presos tenham acesso a direitos fundamentais.

O direito ao voto e a segurança jurídica

Um dos pontos centrais do intercâmbio foi a divergência entre as legislações brasileira e argentina quanto ao exercício do sufrágio por detentos. No Brasil, em conformidade com a Constituição Federal, apenas o trânsito em julgado de sentença condenatória suspende os direitos políticos. Na Argentina, o impedimento ocorre de forma mais precoce, após a condenação em primeira instância. O debate reforçou a importância de a Justiça Eleitoral e o sistema penitenciário garantirem que presos provisórios — que ainda gozam de presunção de inocência ou estão sem condenação definitiva — possam exercer sua cidadania por meio do voto.

A presença da OAB/DF no sistema prisional

A estrutura de suporte oferecida pela Seccional aos advogados que militam no sistema prisional foi detalhada pelos procuradores de prerrogativas. Guilherme Portela, coordenador da Procuradoria, explicou que a OAB/DF mantém plantões presenciais e uma estrutura física de escritório para atender à demanda de centenas de profissionais diariamente. “O advogado, além de fazer visitas, traz materiais, busca documentação e atua em questões disciplinares. A OAB é bem provocada para atuar aqui, garantindo que o profissional tenha suporte tanto no parlatório quanto fora dele”, pontuou Portela.

A procuradora Ana Karolina Pereira dos Reis destacou o uso de ferramentas digitais, como grupos de suporte via WhatsApp e a Central de Prerrogativas, para agilizar o atendimento à advocacia. Ela explicou ainda o conceito da “cobal” — termo utilizado no DF para a sacola de mantimentos, roupas e produtos de higiene entregue pelas famílias e advogados aos presos. Ana Karolina também observou que a comissão responsável atua diretamente para sanar dúvidas e garantir que o suporte chegue onde o advogado estiver necessitando de auxílio.

Prerrogativas e custódia especial

O vice-presidente do TDP, Bruno Franco Lacerda Martins, enfatizou que a defesa das garantias da advocacia é o pilar da profissão, citando o Art. 133 da Constituição Federal. Martins esclareceu as regras de custódia para advogados, que possuem direito à Sala de Estado Maior ou prisão especial no 19º Batalhão da Polícia Militar enquanto não houver condenação definitiva. “Se o advogado for condenado ou houver a perda da carteira da OAB pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED), ele perde a condição de advogado e é transferido para o sistema comum”, explicou, reforçando o rigor ético da instituição.

Fortalecimento institucional

Segundo Bruno Franco Lacerda Martins, “o encontro desta terça-feira contribuiu para o fortalecimento das relações institucionais e para a divulgação das políticas de custódia desenvolvidas no Distrito Federal, reafirmando o compromisso das instituições com a promoção dos direitos humanos no ambiente carcerário”.

Além de sua atuação na OAB/DF, Bruno Franco Lacerda Martins representa no Brasil a organização internacional Transparencia Electoral, entidade voltada ao acompanhamento de missões de observação e integridade eleitoral. Essa vinculação reforça o caráter técnico da visita, voltada ao aprimoramento da administração da justiça e à garantia do exercício do direito de voto por presos provisórios.

A atividade reedita uma iniciativa semelhante ocorrida em 2023. Na ocasião, Martins acompanhou uma delegação de autoridades do sistema penitenciário do Estado do México em uma visita técnica às unidades prisionais do DF, que contou com o apoio da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE).

Fotos: Alex Bandeira

Jornalismo OAB/DF