Aleto busca consenso jurídico para garantir pagamento de indenizações

O presidente
da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB), reuniu-se, na tarde desta terça-feira, 12, com outros quatro parlamentares e representantes de categorias para viabilizar o pagamento dos R$ 1.200 previstos na Medida Provisória  nº 17/2026. A matéria trata da concessão de indenizações a diversos
quadros do funcionalismo estadual.

Com o
respaldo da Procuradoria da Casa, o presidente e os deputados Valdemar
Júnior (MDB), Olyntho Neto (Republicanos), Professor Júnior Geo (PSDB) e Jorge
Frederico (PSDB) avaliam que a derrubada do veto do Executivo é o caminho legal
para garantir o valor acordado entre o Governo do Estado e os servidores em reuniões
anteriores.

O procurador-geral da Aleto, Alcir Raineri Filho, explicou que a derrubada é necessária por causa dos entraves regimentais para a tramitação da matéria. “Derrubado o veto,
podemos avançar. Caso contrário, não vejo outra alternativa jurídica
imediata”, afirmou, com o aval dos demais procuradores da Casa.

Impasse

A
dificuldade reside na impossibilidade de dar prosseguimento a um substitutivo de uma matéria já devolvida ao Executivo.

O deputado Valdemar Júnior reforçou que o valor é consensual entre o Governo do Estado, os servidores e a Assembleia. “Só precisamos ajustar o caminho legal, pois a Assembleia não
pode reconsiderar o que já foi publicado no Diário Oficial e reencaminhado ao
Executivo”, esclareceu.

Representação
das categorias

Para o
vice-presidente da Liga Sindical Tocantinense, Pedro Mourão, a reunião foi importante para esclarecer os ritos legislativos. “Acreditamos na construção de uma
saída jurídica viável para todas as partes”, resumiu.

A reunião
contou com representantes da Universidade do Tocantins (Unitins), do Instituto
de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), do Instituto
Natureza do Tocantins (Naturatins), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação
(Sintet), do Procon e do Detran.