Vetos integrais da Governadoria são mantidos pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) iniciou as deliberações desta manhã com a aprovação, em bloco, dos relatórios favoráveis à manutenção dos quatro vetos integrais da Governadoria a projetos em tramitação na Casa.

Entre os assuntos estão a proposta de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores do Judiciário que exercem funções de oficial de Justiça avaliador ou analista judiciário, com atribuição de cumprimento de mandados; a regulamentação do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas; o reconhecimento da Cachaça Vale do Uru, produzida em Uruana, como patrimônio cultural imaterial goiano; e a possibilidade de exercício da advocacia por profissionais durante o mandato de conselheiro do Conselho Administrativo Tributário (CAT).

Outro veto analisado foi referente à denominação de trecho rodoviário em homenagem a Domingos Sávio Gomes de Oliveira, que teve parecer pela realização de diligência igualmente validado pelo colegiado.