Tribunal de Contas vai fazer parte da Rede do Programa Brasil M.A.I.S

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) vai aderir à Rede do Programa Brasil M.A.I.S, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Resolução Nº 19.897, que confirma a autorização do Tribunal Pleno ao TCE para fazer parte da iniciativa, foi publicada na edição de sexta-feira, 10, do Diário Oficial do Estado do Pará (Dioepa).

Tecnologia – O Programa Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro) é uma iniciativa estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que fornece aos órgãos públicos acesso às imagens diárias de satélite em alta resolução e alertas de mudanças ambientais para apoiar investigações e operações policiais.

Coordenado pela Polícia Federal, o programa utiliza geotecnologias para cobrir todo o território nacional, permitindo que agentes de segurança pública e defesa ambiental identifiquem desmatamentos, garimpo ilegal, queimadas e outras atividades criminosas com maior precisão e rapidez.

Adesão – Instituições públicas interessadas em utilizar a tecnologia devem assinar um termo de adesão para acessar as plataformas oficiais de monitoramento.

O ingresso do TCE-PA no Brasil M.A.I.S considera a competência do Colegiado em realizar o controle externo da administração pública estadual, inclusive em relação à aplicação de recursos em obras públicas, nos termos do art. 116 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Nº 81/2012.

A Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) adotará as providências administrativas necessárias à formalização da adesão e ao encaminhamento da solicitação de acesso com o MJSP.