TJDFT participa do II Mutirão Processual Penal do CNJ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) participa, de 1º a 30 de junho de 2026, do II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Portaria Presidência CNJ nº 186/2026. 

A realização do mutirão no Distrito Federal contará com a atuação articulada entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/DF), as varas de natureza criminal e de execução penal, as áreas técnicas do TJDFT, bem como os demais órgãos do sistema de justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, além da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).

No Distrito Federal, a iniciativa está alinhada às diretrizes locais de política penal, com a integração do fluxo de gestão do sistema prisional no contexto do Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP) e a composição das metas do Plano Distrital de Políticas Penais, cuja elaboração foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os objetivos específicos do II Mutirão Processual Penal – Pena Justa estão reavaliar de ofício a prisão cautelar de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, bem como as prisões preventivas decretadas há mais de um ano; há mais de 90 dias em procedimentos sem recebimento de denúncia; e decretadas em processos conclusos para sentença há mais de 90 dias.