TJDFT mantém condenação de casa de apostas que não bloqueou conta de usuário autoexcluído

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da BetBoom Ltda. ao pagamento de R$ 64.840, por danos materiais, a apostador que permaneceu com a conta ativa na plataforma, após pedir autoexclusão no sistema do governo federal.

O autor relatou que pediu autoexclusão temporária, por três meses, em 15 de janeiro de 2026. Apesar disso, a conta seguiu ativa entre 18 de janeiro e 7 de fevereiro, período em que ele fez novos depósitos e apostas e perdeu dinheiro. Por isso, pediu o ressarcimento dos valores.

A empresa recorreu da sentença. Alegou que o pedido ocorreu durante o prazo de 90 dias para adaptação dos sistemas das operadoras e que, por isso, não havia obrigação de bloqueio imediato antes de 7 de fevereiro de 2026. Afirmou que só soube da autoexclusão em 13 de fevereiro, quando bloqueou a conta e devolveu os valores movimentados depois do fim desse prazo. Sustentou ainda que os depósitos e as apostas foram voluntários.

A Turma aplicou o Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade da empresa independentemente de culpa por falhas na prestação do serviço. Os magistrados explicaram que o prazo de 90 dias não se confunde com o prazo específico de 30 dias para as operadoras implementarem a verificação e o impedimento de usuários inscritos no sistema centralizado. Esse prazo específico terminou em 10 de dezembro de 2025, antes dos fatos. Para o colegiado, eventual atraso na consulta ao sistema é risco da atividade econômica da empresa.

Os julgadores também afastaram a culpa do consumidor. Conforme o acórdão, a “finalidade da autoexclusão é justamente impedir que o apostador, durante o período de bloqueio, tenha acesso à plataforma e realize novos depósitos e apostas“. Com a decisão, a empresa deve devolver os valores perdidos em apostas durante o período de autoexclusão, com desconto das quantias já restituídas administrativamente, para evitar pagamento em duplicidade. 

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0710256-21.2026.8.07.0020

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