TCE-PA amplia ações de controle em favor da Primeira Infância

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) intensificou as ações de controle externo da Primeira Infância durante o primeiro semestre de 2026, consolidando a defesa dos direitos sociais e o fortalecimento das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos com diversas linhas de atuação.

Um dos marcos foi a mobilização em torno da construção do PAF Cidadão 2027 – Plano Anual de Fiscalização do TCE-PA. Foram constatados três segmentos essenciais a serem mais observados nas fiscalizações: saúde – com foco no atendimento materno-infantil; educação – por meio do monitoramento de creches e da pré-escola; e a segurança pública – com a proteção de crianças e adolescentes, aliada ao enfrentamento de crimes no ambiente digital, tendo como base o ECA Digital.

Infância – A educação e a proteção infantil permaneceram como um dos pontos centrais de atenção. O Tribunal realizou fiscalização na entrega de creches, analisando convênios entre o governo estadual e as prefeituras municipais. Os auditores também realizaram uma avaliação técnica do papel da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) frente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especificamente sob o programa estadual Alfabetiza Pará, instituído pela Lei Estadual Nº 9.867/2023. Essa auditoria analisou o suporte pedagógico e financeiro oferecido, além dos indicadores educacionais alcançados.

Na esfera da segurança e dignidade social, concluiu-se o relatório técnico sobre o Plano Estadual de Enfretamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PEEVSCA). Já na saúde de alta complexidade, o Tribunal manteve o monitoramento do déficit de profissionais de saúde na Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará (FSCMP), especialmente sobre o funcionamento do banco de leite, temática, já abordada no julgamento das contas de governo de 2023 e que continuou sendo monitorada nas prestações de contas de 2024 e 2025.

Auditoria – O TCE realizou uma ampla auditoria operacional cruzando dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avaliando a efetividade das visitas domiciliares vinculadas à Estratégia Saúde da Família, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), e ao Programa Criança Feliz, coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (Seaster).

Entre os meses de março e maio de 2026, a instituição de controle externo realizou o Levantamento Nacional dos Planos da Primeira Infância, uma iniciativa conjunta com o Ministério da Educação (MEC), que obteve adesão massiva, alcançando respostas de todos os estados e de mais de 90% dos municípios brasileiros.