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Secretaria de Economia de Palmeiras informa mudança na emissão de NFS-e para empresas do Simples Nacional a partir de 1º de novembro
A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Economia, emitiu o Informativo nº 01/2026, direcionado a contadores e empresários locais, com orientações importantes sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional.
A partir de 01/11, a emissão de NFS-e será feita através do Emissor Nacional. A medida está estabelecida na Resolução CGSN nº 191/2026 e vale para empresas sediadas no município. Microempreendedores Individuais (MEIS) não entram na lista, uma vez que já utilizam o Sistema Nacional.
Como realizar a emissão
A Secretaria de Economia destaca que os contribuintes abrangidos pela medida devem acessar o portal oficial do governo federal ou utilizar os canais de integração tecnológica:
- Acesso Direto: Pelo site oficial www.nfse.gov.br (portal web ou aplicativo móvel), utilizando Certificado Digital ou conta gov.br.
- Sistemas Próprios: As empresas que utilizam softwares e sistemas próprios de gestão deverão realizar a integração das suas plataformas via API do Emissor Nacional.
- MEI (Microempreendedor Individual): O MEI já utiliza obrigatoriamente o Emissor Nacional, portanto, não sofre qualquer alteração nos procedimentos atuais.
Pontos Importantes de Atenção
- Recolhimento do ISS: O Imposto Sobre Serviços (ISS) continuará sendo recolhido normalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Destaque de IBS e CBS: Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o destaque dos novos tributos (IBS e CBS) no corpo da nota fiscal só será exigido a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Cadastro Municipal: É indispensável conferir e atualizar os dados cadastrais da empresa junto ao município antes de realizar a primeira emissão no novo sistema.
📞 Canais de atendimento e dúvidas
O Secretário Municipal de Economia, Welsom D’Niz Macedo e Silva, reforça que a equipe do Setor de Tributos está à disposição dos contadores e empresários para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário durante a transição.
Local: Ganha Tempo – Setor de Tributos – Rua Americano do Brasil, nº 149, Centro, em frente à Prefeitura. O atendimento por telefone pode ser feito pelo número (64) 3430-2128.
