Protagonismo feminino: evento reúne juristas de destaque para debater os rumos da prática jurídica

Encontro na OAB/DF reuniu nomes como Maria Elizabeth Rocha, Gisele Welsch e Maria Auxiliadora Durán para discutir o papel da mulher nos Tribunais Superiores, inovação tecnológica e estratégias processuais

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu na tarde desta segunda-feira (28) um seminário que discutiu a atuação feminina nos Tribunais Superiores e o protagonismo das mulheres no cenário jurídico contemporâneo. O evento “Tax & Women: Better Together” reuniu uma plateia composta por advogados, procuradores, acadêmicos e estudantes e proporcionou um debate amplo e interdisciplinar sobre os desafios e as transformações da prática forense na atualidade.

O encontro foi estruturado em três painéis temáticos, abordando desde a nova configuração do processo nos tribunais até o impacto da inteligência artificial na advocacia e as estratégias de atuação em causas de grande repercussão. “Temos muito orgulho de receber esse evento aqui na OAB/DF, onde instituímos a paridade de gênero em todas as nossas instâncias, o que trouxe não apenas igualdade mas uma qualidade infinitamente maior a nossa entidade. Vivemos outra realidade após essa decisão, e espero que esse evento seja a consolidação dessa realidade também na área da advocacia tributária”, saudou o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli.

O Processo nos Tribunais e a Tensão Constitucional

O primeiro painel, dedicado ao processo nos tribunais, trouxe à tona a complexidade das deliberações colegiadas e os novos contornos da jurisdição no Estado Constitucional. A professora e Procuradora Federal Manuellita Hermes abriu os trabalhos destacando o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o impacto das normas de soft law na conformação da atividade jurisdicional.
“Essas mudanças também representam o reconhecimento institucional de que a perspectiva de gênero não recebeu, durante décadas, a atenção necessária nos julgamentos”, concluiu Manuellita.

Na sequência, a advogada e professora Gisele Mazzoni Welsch conduziu uma análise profunda sobre os procedimentos decisórios, com ênfase na dinâmica entre plenário presencial e virtual. “A autoridade do precedente depende da qualidade do método que o produz. O filtro da relevância reduz a quantidade de pronunciamentos, mas só um método deliberativo adequado garante que essa redução se converta em ganho de qualidade e de unidade do Direito”, afirmou Welsch, que também destacou a importância do voto vencido como alavanca procedimental e semente para a superação de entendimentos.

A tensão entre a coisa julgada e a supremacia da Constituição foi o tema da professora e Procuradora Federal, Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, que detalhou os impactos da Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876/DF. Segundo ela, a decisão do STF redesenhou os limites da rescisória e da inexigibilidade do título, estabelecendo balizas claras para a modulação de efeitos. “A coisa julgada preserva sua função estabilizadora para o passado, mas, diante de um precedente constitucional vinculante, seus efeitos futuros cessam automaticamente, e os passados só se afastam pela via processual adequada”, explicou Tarsila.

O painel contou ainda com a participação da jurista e professora Paula Pessoa Pereira, que discorreu sobre as funções do STJ e do STF como cortes de precedentes, e foi encerrada pela Procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, que sintetizou os principais pontos debatidos. “Temos de ter em mente que depois de ter acesso ao precedente, precisamos entender esse precedente. Analisar quais os que irradiam e também aqueles sobre os quais os tribunais não têm dado o devido acompanhamento”, afirmou.

Inteligência Artificial e os Limites Éticos da Automação

O segundo painel voltou-se para a revolução tecnológica que redefine a prática jurídica. Nele, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e primeira mulher a comandar a Corte em mais de dois séculos de história, trouxe uma perspectiva institucional sobre os avanços e desafios da participação nos tribunais superiores perante as novas tecnologias. “No livro a ‘Origem das Espécies’, de 1859, Charles Darwin falou que sobrevivem não os mais fortes ou os mais inteligentes, mas os mais adaptáveis. Esse alerta não poderia ser mais atual, onde se aspira uma política judicial mais humanista e inclusiva, nessa era digital de tantos avanços que acontecem de forma tão rápida, e que exigem de nós muita reflexão e adequações”, ponderou Maria Elizabeth.

A advogada e professora Maria Rita Ferragut analisou o impacto da inteligência artificial na advocacia e na jurisdição, destacando tanto as potencialidades quanto os riscos inerentes a essa transformação. Ela foi complementada pela procuradora do Distrito Federal e advogada, Maria Auxiliadora Durán, que trouxe uma reflexão contundente sobre jurimetria, análise preditiva e automação de documentos. Em sua exposição, alertou para os perigos da delegação acrítica de decisões a algoritmos e defendeu uma governança ética da tecnologia.

“Nada substitui a inteligência humana. A tecnologia pode ampliar a capacidade de atuação, mas o jurista não pode abdicar do núcleo da atividade jurídica. Prevalência estatística não é precedente normativo; probabilidade não é normatividade; e automação não é transferência de responsabilidade”, enfatizou Durán, que também destacou casos de prompt injection (tentativas de manipular sistemas de IA por meio de petições) como atentatórios à dignidade da Justiça.

Já a advogada e conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Vanessa Bulara, abordou os riscos do uso da IA generativa na defesa do contribuinte, enquanto a advogada Rebeca Drummond de Andrade encerrou o painel discutindo métodos negociais e a construção de soluções colaborativas como instrumentos de autocomposição. “Uma palavra-chave aqui em nossa discussão é a revisão humana, e em tempos de tecnologia acelerada, de inteligência artificial e todos os seus segmentos. A partir dessa informação organizada pela IA, são três pilares que podem ser seguidos pelo advogado: litigar, negociar ou submeter a um terceiro imparcial, e aqui só a técnica jurídica e o nosso conhecimento podem definir o melhor caminho”, explicou Rebeca.

Estratégias de Atuação e o Futuro da Advocacia

O terceiro e último painel foi dedicado à advocacia estratégica nos tribunais. A professora e advogada Bianca Gonçalves e Silva abriu os trabalhos, seguida pela advogada Ariane Costa Guimarães, que discutiu o instituto da modulação de efeitos e suas perspectivas atuais.

“Hoje precisamos pensar não apenas se litigamos ou não, mas na relevância da causa, temos que ter filtros de relevância. Só grandes causas chegam aos tribunais superiores, e assim sendo, nossa causa pode se transformar em um grande precedente e em jurisprudência”, explicou Bianca.

A advogada e ex-procuradora da Fazenda Nacional, Maria Dionne de Araújo Felipe, compartilhou sua experiência em causas de grande repercussão. “Precisamos cuidar do processo desde o início, pois é nele que vamos criar a nossa estratégia. Precisamos trabalhar sempre com essa visão do Direito, não apenas com o mais importante em nossa tese, mas com os detalhes. Na área tributária precisamos ter essa análise econômica do Direito, o que envolve não apenas nossa tese, mas suas consequências sistêmicas”, ensinou Maria Dionne.

Fotos: Alex Bandeira

Jornalismo OAB/DF