Prefeitura de Palmeiras de Goiás lança Programa Desengaveta para facilitar a regularização de imóveis

A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria de Economia, lançou oficialmente o Programa Desengaveta, com redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que será de apenas 1%. O objetivo principal é incentivar os moradores a regularizarem a transmissão de imóveis que ainda não foram devidamente registrados em cartório, garantindo segurança jurídica aos proprietários e organizando a situação imobiliária no município. O prazo para adesão segue até 31 de dezembro deste ano.

Quem pode participar?

O benefício é voltado para todo cidadão que comprovar a transmissão onerosa de imóvel ainda não registrada (os conhecidos “contratos de gaveta”), quando o registro for exigível.

Embora o Decreto nº 524/2026 não estipule uma data-limite antiga para a aquisição do imóvel, o direito à alíquota reduzida se aplica às transações realizadas antes da data de publicação do decreto.

Como aderir e prazos

Os interessados têm até o dia 31 de dezembro de 2026 para solicitar a adesão ao programa. O atendimento é realizado presencialmente na Secretaria de Economia, localizada no Ganha Tempo (Rua Americano do Brasil, em frente à Prefeitura).

Documentação necessária:

• Documentos pessoais das partes envolvidas (comprador e vendedor);
• Documentos que comprovem a transmissão onerosa do imóvel;
• Documentos de identificação do imóvel;
• Comprovação da ausência de registro prévio em cartório.

A Secretaria poderá solicitar documentos complementares durante a análise).

Condições de pagamento

O Decreto nº 524/2026 não prevê o parcelamento do tributo. Após a análise e o deferimento do pedido, o Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) será emitido com prazo de vencimento de até 30 dias para pagamento à vista com a alíquota incentivada de 1%.

O Programa Desengaveta é amparado pela Lei Complementar nº 896/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 19/2025, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 524/2026.

Regularizar o seu imóvel é garantir o seu patrimônio com tranquilidade e legalidade. Procure o Ganha Tempo e aproveite as condições do programa.