PL de Júnior Geo amplia proteção a cotas para negros, indígenas e quilombolas no TO

Em
tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Projeto de Lei (PL)
de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), aperfeiçoa a Lei
nº 4.344/2023, que estabelece a política de cotas para negros, indígenas e
quilombolas, nos concursos públicos do Governo Estadual, visando o
arredondamento para maior, das frações iguais a 0,5 que instituem a reserva de
vagas.

Interesse
Público

O
Prof. Júnior Geo explica que, a alteração proposta estabelece que, em caso de
fração igual a 0,5, o arredondamento será feito para o número inteiro
subsequente. “Tal medida é a que melhor atende ao interesse público e ao
espírito da política afirmativa pois, amplia a proteção aos grupos
beneficiários da reserva de vagas, garantindo que a justiça social pretendida
pela lei, não seja mitigada por uma lacuna técnica de redação” – afirma o
parlamentar.

Segurança
Jurídica

Geo
argumenta que, além de conferir maior segurança jurídica à administração pública
e aos candidatos, a proposta assegura a máxima efetividade do direito à reserva
de vagas, evitando que o cidadão tocantinense seja prejudicado por critérios
matemáticos imprecisos em editais de concursos públicos.

Omissão
Legislativa

“Identificamos
uma omissão legislativa no atual § 2º do art. 2º, da Lei nº 4.344/2023 que
define critérios de arredondamento apenas para frações estritamente superiores
ou inferiores a 0,5, deixando margem para insegurança jurídica e interpretações
divergentes quando o cálculo resultar em fração exatamente igual a cinco
décimos” – justifica Geo.