Perdão de dívidas abre oportunidade para reorganizar vida financeira dos microempreendedores individuais

Uma oportunidade de começar 2027 com menos dívidas e melhores condições para organizar o negócio. Essa é a perspectiva aberta pela nova regra de perdão de débitos dos Microempreendedores Individuais MEIs), uma das medidas do recém anunciado pacote Prospera MEI, do Governo Federal.

A iniciativa prevê a extinção integral dos débitos previdenciários de responsabilidade dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs em todo o país, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. No Maranhão, que contava com mais de 145 mil MEIs registrados até outubro último, não há dados sobre esse número até o momento.

Alcance – Para entender o alcance da iniciativa, o primeiro ponto é saber que o perdão não significa o cancelamento de todas as pendências do MEI. A medida contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias federais recolhidas pelo DAS-MEI, inclusive os débitos já estão inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança ou em negociação. Os débitos referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, tributo municipal, não estão incluídos e continuam sendo devidos.

Segundo o gerente da Unidade Regional do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, “não estão incluídos na iniciativa as parcelas correspondentes ao ICMS e ao ISS”. Ele também ressalta que o desenquadramento do MEI ocorrido após a data de vencimento do débito não prejudica a concessão do benefício e observa que MEIS com processos na Justiça contestando a dívida precisam desistir da ação para ter direito ao perdão da dívida. “Essa desistência é isenta do pagamento de honorários advocatícios”, frisa o gerente.

Quem já negociou também pode ser beneficiado

Uma das dúvidas mais frequentes vem dos microempreendedores que já haviam parcelado ou negociado suas dívidas. Nesses casos, o benefício também poderá ser aplicado, desde que os débitos estejam dentro dos critérios estabelecidos na legislação do Prospera MEI.

Quando o parcelamento ou acordo envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, o saldo devedor será extinto a partir de 1º de janeiro de 2027. Já nos acordos que incluem débitos, como INSS, ICMS e ISS, somente a parte contemplada (parte previdenciária) será extinta. Será necessário solicitar a revisão da negociação nos canais da Receita Federal ou da PGFN, conforme a origem e a situação da dívida.

Outra questão que tem causado dúvidas são os valores objeto de parcelamentos e negociações pagos anteriormente. É importante atentar que esses valores não serão devolvidos. Eles serão considerados na amortização do débito total, e o perdão alcançará apenas o saldo restante.

A empreendedora Huthelles Meireles, da Din Din Gourmet, está no grupo de empreendedores que podem ser beneficiados pela iniciativa. Ela conta que já havia negociado suas pendências e estava pagando as parcelas quando soube da nova medida.

“Para mim, isso representa a oportunidade de recomeçar. É a possibilidade de entrar em 2027 sem carregar essa dívida, reorganizar a vida financeira do meu negócio e manter meus pagamentos em dia daqui para frente”, avalia. “Realmente, é uma excelente oportunidade”, completa.

A empreendedora considera a iniciativa positiva, mas também chama atenção para a necessidade de esclarecimentos sobre os reflexos previdenciários do perdão. Como a medida envolve contribuições ao INSS, ela manifesta preocupação sobre como os períodos correspondentes às dívidas extintas serão considerados para a concessão de aposentadorias e outros benefícios previstos no regime do MEI. “Para sanar dúvidas como essa, é importante buscar ajuda e orientação junto ao Sebrae”, frisa a empreendedora.

Atenção às condições para manter o benefício – Outro aspecto importante é que o perdão está condicionado à regularidade dos pagamentos futuros. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou seja, de fevereiro a julho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida original, descontados os valores eventualmente recolhidos. Nesse caso, os parcelamentos e acordos anteriormente extintos não serão automaticamente restabelecidos.

Quem tem ações judiciais questionando os débitos abrangidos pelo Prospera MEI também precisa observar as exigências legais de desistência dos processos e renúncia às pretensões apresentadas para obter a baixa definitiva dessas dívidas.

A extinção dos débitos está prevista para ocorrer automaticamente a partir de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento. Entretanto, o MEI que tem parcelamentos mistos ou processos judiciais deve observar os procedimentos específicos.

Golpes – Os MEIS também devem ficar atentos às tentativas de golpes que utilizam o anúncio do benefício para enviar mensagens falsas, solicitar pagamentos ou obter dados pessoais.

O Governo Federal informou que está enviando comunicados oficiais ao MEI sobre a medida pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo Gov.br. O envio é feito exclusivamente pelo WhatsApp através do número verificado do Gov.br: (61) 3207-3332.

E, fique atento: o governo não está cobrando taxas e nem pedindo qualquer pagamento pelo benefício. Para evitar fraudes, é fundamental conferir o remetente da mensagem e verificar se a comunicação também aparece na Caixa Postal do aplicativo. Também não está sendo pedido pagamento via Pix ou por depósitos e nem estão sendo solicitadas senhas ou códigos de verificação para liberar o benefício. “É fundamental o empreendedor ficar atento para não cair nessas armadilhas”, recomenda Antônio Veras.

Sebrae orienta MEIs com relação ao Perdão dos Débitos

Diante das novas regras, buscar informação e orientação é fundamental para que o microempreendedor saiba identificar se tem direito ao benefício e quais providências precisa adotar”, explica o gerente do Sebrae, Antônio Veras.

Conforme ele, o Sebrae oferece atendimento e orientação aos empreendedores, auxiliando na compreensão das mudanças, na organização financeira e na gestão dos pequenos negócios em todas as suas Unidades de Atendimento na capital e no interior (nas Unidades Regionais, Salas do Empreendedor e Salas Parceiro Sebrae). Em São Luís, o empreendedor pode buscar as orientações na Sede (no bairro do Jaracaty) e na Unidade Regional São Luís.