Compartilhar
PEC propõe que vice-governador assuma Executivo durante viagens
Durante a
sessão ordinária desta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), o deputado estadual Jorge Frederico (PSDB) apresentou uma Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revogação do parágrafo 7º do artigo 39
da Constituição do Estado. O dispositivo permite que o governador permaneça no
exercício do cargo durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do
Brasil, sem a necessidade de transmitir o comando do Executivo ao
vice-governador.
Ao apresentar
a proposta, Jorge Frederico destacou que o objetivo é assegurar o respeito às
atribuições institucionais do cargo e também defendeu que o gabinete do
vice-governador funcione no Palácio Araguaia, ao lado da estrutura
administrativa do governador.
Na
justificativa da matéria, o parlamentar argumentou sobre as limitações do
trabalho remoto para a chefia do Executivo. “A tecnologia permite despachar
documentos à distância, mas não torna presente quem está ausente. Em
deslocamentos aéreos de longa duração e em agendas no exterior, o chefe do
Executivo fica, na prática, indisponível por períodos prolongados, enquanto situações
de emergência, calamidade, segurança pública e saúde exigem decisões
imediatas”, pontuou.
Jorge
Frederico disse ainda que a proposta foi devidamente formalizada com a
assinatura de vários deputados. “Apresento uma Proposta de Emenda à
Constituição para restabelecer a substituição do governador pelo
vice-governador nas ausências decorrentes de viagem e dar o devido respeito ao
cargo e à liturgia de vice-governador do Estado do Tocantins”, complementou.
Na mesma
sessão, o deputado Gutierres Torquato parabenizou a iniciativa e destacou a
importância de assegurar as prerrogativas do cargo. “Quero parabenizar esta
Casa pelo projeto apresentado pelo deputado Jorge Frederico, alterando o que se
refere aos direitos de um vice-governador. Isso demonstra claramente o foco na
institucionalidade e no respeito aos cargos do Estado do Tocantins”, disse.
A PEC seguirá
os trâmites regimentais da Assembleia Legislativa e foi subscrita pelos
deputados Moisemar Marinho (PL), Gutierres Torquato (PSD), Professor Júnior Geo
(PSDB), Luciano Oliveira (PSD), Olyntho Neto (MDB), Amélio Cayres (MDB), Valdemar
Júnior (MDB), Dr. Danilo Alencar (MDB) e Eduardo Mantoan (PSD).
PEC aponta
precedente
Na
justificativa da nova proposta, o autor aponta que o Supremo Tribunal Federal
(STF) já enfrentou norma de conteúdo substancialmente equivalente. No
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.647/MA, a Corte
declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o § 5º do art. 59 da
Constituição do Estado do Maranhão, na redação da Emenda Constitucional
estadual nº 48/2005, segundo o qual o afastamento do Governador do País ou do
Estado por até 15 dias não configuraria impedimento para efeito de sua
substituição pelo vice-governador.
Segundo
consta, prevaleceu o entendimento de que, por força do princípio da simetria e
dos arts. 79 e 83 da Constituição Federal, o constituinte estadual não pode
excluir esse afastamento das hipóteses de impedimento, sob pena de acefalia da
chefia do Poder Executivo.
Entenda a
PEC nº 02/2024
A PEC nº
02/2024, que inseriu a regra atual, foi encaminhada pelo Executivo à Assembleia
Legislativa do Tocantins em 10 de dezembro de 2024. A proposta teve como
objetivo acrescentar o § 7º ao artigo 39 da Constituição Estadual, permitindo
que o governador permanecesse no exercício do cargo mesmo durante viagens
oficiais de até 15 dias.
Na prática, a
medida dispensou a transmissão temporária do comando ao vice-governador durante
esse período. A justificativa apresentada pelo Executivo, à época, fundamentava-se
na possibilidade de utilização de recursos tecnológicos e sistemas digitais
para garantir a continuidade da administração pública. A proposta foi aprovada
pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário da Casa nº 3941, em 20 de
dezembro de 2024.
