OAB/DF será amicus curiae em julgamento que define se cabe recurso contra negativa de investigação patrimonial

O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou, por unanimidade, a intervenção da Seccional como amicus curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em tramitação no Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. A deliberação ocorreu em sessão desta quinta-feira (5).

O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, abriu a votação destacando a urgência e o interesse da classe. “Esse é um tema de muito interesse à advocacia trabalhista. O próprio desembargador relator do IRDR pediu que a gente faça essa intervenção, para posicionar o entendimento da OAB em relação à proteção dessa questão.”

O que está em discussão

O incidente vai definir se cabe agravo de petição contra a decisão que indefere o pedido de investigação patrimonial do devedor e as medidas constritivas subsequentes. Hoje há divergência entre as Turmas do TRT-10, o que retira previsibilidade da atuação do advogado na execução. O Ministério Público do Trabalho já se manifestou pelo cabimento do recurso quando outras medidas executórias foram promovidas sem êxito.

O Tribunal Pleno do TRT-10 admitiu o incidente por unanimidade em 25 de agosto e suspendeu todos os processos sobre o tema no segundo grau. Em despacho de 29 de setembro, o relator determinou a expedição de ofício diretamente à OAB/DF para manifestação em 15 dias — prazo que se encerra na próxima segunda-feira (9).

“Muitas vezes o único caminho”

Ao apresentar o seu voto, a conselheira e advogada-geral da OAB/DF, Karina Amorim Sampaio Costa, concentrou o argumento central na natureza do crédito trabalhista. “A investigação patrimonial é muitas vezes o único caminho para a satisfação dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar. Se prevalecer a tese da irrecorribilidade, a decisão que indefere essas medidas passa a ser, em muitos casos, a última palavra sobre a efetividade do título”, afirmou.

Para a relatora, a controvérsia não se limita ao processo trabalhista. “A controvérsia envolve o acesso à jurisdição, o direito ao recurso e a duração razoável do processo”, disse. Ela também apontou o impacto direto sobre a advocacia: “O interesse da advocacia é direto: a tese define os instrumentos de atuação do advogado na execução, podendo repercutir inclusive nos honorários do advogado.”

A Seccional também foi autorizada a pedir inscrição para sustentação oral no julgamento de mérito e a ouvir a Comissão de Direito do Trabalho para subsidiar a tese. A tese que resultar do IRDR vinculará todos os processos da jurisdição do TRT-10, que abrange o Distrito Federal.

Jornalismo OAB/DF