OAB/DF pede a tribunais prioridade em alvarás antes do recesso forense

Seccional enviou ofícios nesta quinta-feira (12) às presidências do TJDFT, do TRF-1 e do TRT-10 pedindo recomendação para que juízes soltem alvarás e ordens de transferência antes de 20 de dezembro

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pediu formalmente aos presidentes do TJDFT, do TRF-1 e do TRT-10 que recomendem a juízes de primeiro e segundo grau priorizar a expedição de alvarás de levantamento e ordens de transferência antes do recesso forense, inclusive dos honorários advocatícios. Os ofícios 540, 541 e 542/2026 são assinados pelo presidente da Seccional, Paulo Maurício Siqueira, Poli, e pelo secretário-geral, Rafael Teixeira Martins.

O recesso forense vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme a Resolução CNJ 244/2016. Depois dele, os prazos processuais seguem suspensos até 20 de janeiro (art. 220 do CPC). No intervalo, a atividade jurisdicional se limita, em regra, às medidas urgentes apreciadas em plantão. O efeito prático, segundo os ofícios, é que o ritmo das unidades judiciárias só volta ao normal no fim de janeiro. Alvará que não sai até o início do recesso fica parado mais de um mês.

A Seccional sustenta que os honorários de sucumbência têm natureza alimentar, conforme o art. 85, § 14, do CPC e a Súmula Vinculante 47 do STF. Para advogados autônomos, jovens advogados e pequenos escritórios, são a principal fonte de renda. Os documentos citam ainda o direito do jurisdicionado à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). A tutela jurisdicional, dizem, só se concretiza quando o valor reconhecido chega de fato às mãos de quem ganhou a causa.

O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, explica que a entidade reconhece o compromisso das três presidências com a valorização da advocacia e com a efetividade da prestação jurisdicional. Segundo ele, é nesse espírito de colaboração institucional que a solicitação foi apresentada, para que alvarás e ordens de transferência pendentes sejam analisados antes do início do recesso e jurisdicionados e advogados recebam, ainda em dezembro, valores já reconhecidos por decisão judicial.

O secretário-geral, Rafael Teixeira Martins, disse que a suspensão dos prazos no fim do ano é “uma conquista histórica da classe e existe para garantir ao advogado um período de efetivo descanso”. Para que esse descanso seja possível com tranquilidade, afirmou, “é preciso que o honorário já reconhecido esteja disponível”. Ele manifestou confiança na sensibilidade das presidências para que a tramitação se dê de forma prioritária nas semanas que antecedem o recesso.

Jornalismo OAB/DF