OAB/DF ingressa em Ação Civil Pública que trata da redução de velocidade no Eixão e da preservação do patrimônio urbanístico de Brasília

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, nesta sexta-feira (13), um pedido de ingresso como “amicus curiae” na Ação Civil Pública que resultou na decisão de reduzir a velocidade máxima do Eixão de 80 km/h para 60 km/h, bem como na determinação de elaboração de projeto para instalação de semáforos ao longo da via.

A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, em ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual figuram como réus o Governo do Distrito Federal, a Novacap, o Detran-DF, o DER-DF, a CEB Iluminação Pública e Serviços e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

“Justificamos o pedido por entender que podemos contribuir de forma qualificada para o julgamento da causa, oferecendo ao Tribunal a perspectiva institucional da advocacia sobre as questões jurídicas referidas, com o propósito de assegurar que a solução adotada concilie a proteção da vida, a preservação do patrimônio cultural de Brasília e o respeito às garantias do devido processo legal e à separação dos Poderes”, explica o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli.

Fundamentos do pedido

Em seu pedido, a OAB/DF esclarece que seu ingresso no processo não tem por objetivo a suspensão da sentença nem expressa oposição à redução da velocidade ou à instalação de semáforos. A entidade busca contribuir para o debate jurídico sobre três questões centrais:

Os limites da atuação do Judiciário em políticas públicas, à luz do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece parâmetros para a intervenção judicial na implementação de políticas públicas;

A preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília, considerando que o Eixão integra a estrutura fundamental do Plano Piloto concebido por Lúcio Costa e faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado em âmbito federal e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade. Nesse ponto, destaca-se a manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no processo, no sentido de que projetos de intervenção na via devem passar por sua análise;

A competência técnica dos órgãos de trânsito e o respeito às garantias do contraditório e da congruência processual.

Nota técnica

A Comissão Urbanística da OAB/DF apresentará, em 16 de novembro, nota técnica destinada a subsidiar a participação da entidade no processo, aprofundando os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos na matéria.

A OAB/DF reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a defesa da ordem jurídica e com a proteção do patrimônio cultural de Brasília, permanecendo à disposição da sociedade e das instituições para o diálogo institucional sobre o tema.

Jornalismo OAB/DF