Compartilhar
Núcleo e Promotoria de Urbanismo cobram avaliação dos impactos da verticalização no litoral norte de Maceió e apontam possíveis danos irreversíveis
O avanço da verticalização no litoral norte de Maceió está no centro de uma nova iniciativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL). Nesta terça-feira (17), o Núcleo de Defesa de Urbanismo e a 66ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área de Urbanismo e na defesa dos patrimônios artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, encaminharam ofício ao Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (Iplam) requisitando informações, fiscalização e avaliação dos impactos da construção de empreendimentos residenciais verticalizados em Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce.
A iniciativa busca verificar como o crescimento imobiliário nessas regiões vem sendo acompanhado pelo poder público, especialmente em relação à preservação da paisagem costeira, à infraestrutura urbana e à proteção ambiental. O Ministério Público também solicitou que o órgão municipal avalie, com prioridade, a necessidade de adoção de medidas cautelares para impedir o avanço de obras que apresentem riscos relevantes de danos urbanísticos, ambientais ou paisagísticos de difícil reparação.
Entre as preocupações apresentadas pelo MPAL no documento está a necessidade de analisar não apenas cada empreendimento individualmente, mas também os efeitos cumulativos da verticalização sobre uma mesma faixa do litoral. “A construção sucessiva de edifícios pode provocar alterações na linha do horizonte, nos campos de visão de áreas públicas, na ventilação, na incidência solar e na relação entre a ocupação urbana e os atributos naturais da orla”, aponta o ofício.
O documento também ressalta que “a paisagem litorânea é um bem de fruição coletiva e que sua proteção constitui dever do poder público”. Por isso, para o MPAL, a existência de alvarás de construção ou licenças anteriormente concedidas não afasta a responsabilidade municipal de fiscalizar as obras, verificar o cumprimento das condicionantes e adotar providências preventivas quando identificados riscos.
Levantamento e fiscalização
Entre as requisições feitas ao Iplam está a apresentação, no prazo de 30 dias, de um levantamento dos empreendimentos residenciais verticalizados que estejam com obras em andamento e ainda não tenham recebido o habite-se nos três bairros. O órgão deverá informar, entre outros dados, a localização das construções, os responsáveis, os alvarás expedidos, a quantidade de pavimentos autorizados e a situação administrativa de cada obra.
Também deverá ser indicado se os empreendimentos possuem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), ou se houve dispensa formal desses instrumentos. O Ministério Público quer ainda conhecer os critérios jurídicos e administrativos utilizados pelo Município para avaliar a exigibilidade desses estudos antes da edição da Instrução Normativa EIV/RIV IPLAM nº 004/2026.
O levantamento deverá apresentar um diagnóstico quantitativo dos licenciamentos, identificando quantos empreendimentos possuem os estudos, quantos não os possuem, quais contam com decisão formal de dispensa e quais ainda precisam passar por verificação administrativa.
O Iplam ainda deverá informar como está organizada a fiscalização dessas construções, se existem vistorias programadas, quais são as limitações operacionais e qual o prazo estimado para avaliação progressiva dos empreendimentos. O órgão deverá apontar, ainda, eventuais denúncias, autos de infração ou relatórios que indiquem riscos à paisagem, à segurança ou ao meio ambiente.
Proteção ambiental e APA Costa dos Corais
Outro ponto de atenção é a possível repercussão da ocupação urbana sobre os ecossistemas costeiros, especialmente a Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. O ofício destaca que os impactos de um empreendimento podem ultrapassar os limites do terreno onde está instalado, a exemplo de alterações na drenagem, impermeabilização do solo, lançamento inadequado de efluentes e transporte de sedimentos e poluentes.
Nesse contexto, o Ministério Público solicita atenção especial às construções que não contam com rede pública coletiva de esgotamento sanitário e utilizam estações compactas, sistemas individuais ou outras soluções descentralizadas de tratamento e destinação de esgoto.
A avaliação deverá considerar a capacidade dos sistemas, a eficiência do tratamento, a manutenção, a destinação final dos efluentes e as características do solo e do lençol freático. O documento também chama atenção para o uso de valas de infiltração, cuja viabilidade não pode ser presumida sem análise das condições hidrogeológicas da região.
O MPAL destaca que, quando houver elementos técnicos indicando possível afetação da APA Costa dos Corais, deverá ser avaliada a necessidade de articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e outros órgãos ambientais competentes.
Medidas preventivas
O ofício requisita que o Município informe quais medidas administrativas podem ser adotadas para assegurar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental, das condicionantes das licenças e das demais exigências legais.
“Conforme os riscos identificados e os elementos técnicos disponíveis, poderão ser necessárias exigências de estudos complementares, adequações de projetos, medidas corretivas e mitigadoras ou providências cautelares. Nos casos em que forem constatados impactos incompatíveis com a legislação e que não possam ser adequadamente prevenidos ou corrigidos, o documento prevê a adoção das medidas restritivas legalmente cabíveis, inclusive embargo ou suspensão de obras, desde que presentes os requisitos legais e mediante decisão fundamentada”, explicou o coordenador do Núcleo de Defesa de Urbanismo do MPAL, promotor de Justiça Paulo Henrique Prado.
O Ministério Público também propõe a construção de um cronograma conjunto de acompanhamento dos empreendimentos, com avaliação progressiva e prioridade para as situações que apresentem maior risco.
Assinado pelo promotor da 66ª Promotoria de Justiça (Urbanismo), Jorge Dória, e por Paulo Henrique Prado, o expediente integra uma atuação ministerial estruturada. Após receber e analisar as informações, o Ministério Público poderá requisitar documentos específicos, estudos complementares e providências fiscalizatórias individualizadas. “Essa iniciativa busca assegurar que o desenvolvimento urbano do litoral norte seja acompanhado de planejamento, transparência e responsabilidade ambiental, evitando que intervenções de difícil reversão comprometam a paisagem costeira e o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente equilibrado”, defendeu Dória.
