Novas leis ampliam proteção e oportunidades para mulheres no DF

O Distrito Federal passa a contar, a partir deste mês, com duas novas leis em benefício das mulheres. As normas, publicadas no Diário Oficial do DF, visam ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica e fortalecer o empreendedorismo das profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no DF.  

De autoria da deputada Doutora Jane (Republicanos), ambos os textos foram promulgados pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), após a derrubada dos vetos do Buriti na sessão plenária de 29 de abril.  

A Lei nº 7.879/2026 altera a norma que trata do aluguel social (Lei nº 6.623/2020) para agilizar a concessão do benefício às mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, na prática, permite que essas pessoas possam acessar os recursos para a locação de moradia desde o registro do boletim de ocorrência policial. Antes dessa alteração, para receber o auxílio de R$ 600 mensais, as beneficiárias precisavam atender alguns requisitos, entre eles, já terem uma medida protetiva vigente.

“Quando a mulher registra boletim de ocorrência, muitas vezes não aceita oferta de Casa Abrigo, mas não tem para onde retornar. Se ela tiver oportunidade de registrar a ocorrência e puder lançar mão do aluguel social, isso vai fortalecer a vontade e o desejo de sair de uma relação de abuso e de violência doméstica”, avalia Doutora Jane.

A outra norma que passou a integrar o ordenamento jurídico do DF é a Lei nº 7.890/2026, que institui o Programa Beleza Legal DF. A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento, a formalização e a valorização de milhares de mulheres que atuam no ramo da beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal. 

Entre as diretrizes do programa, estão o incentivo à formalização como MEI (Microempreendedor Individual), a oferta de capacitação técnica gratuita, o acesso a microcrédito, além do incentivo à formação de redes e cooperativas femininas. Para isso, a nova lei prevê parcerias com instituições de ensino, organizações do terceiro setor e órgãos do Sistema S, a exemplo do Sebrae e Senac. 

Autora da norma, Doutora Jane argumenta que o setor de beleza é um dos que mais crescem no DF, gerando emprego e renda em todas as regiões administrativas. “As trabalhadoras da área são verdadeiras empreendedoras do cuidado, que sustentam famílias e movimentam a economia local. Nosso objetivo é garantir que elas tenham acesso à formalização, crédito, capacitação e saúde ocupacional, promovendo dignidade e desenvolvimento”, explica a parlamentar. 

Para a deputada Doutora Jane, as duas novas leis representam “conquistas concretas” para mulheres que enfrentam realidades diferentes, mas que carecem, igualmente, de apoio do Estado. “Uma mulher em situação de violência não pode esperar. Ela precisa de proteção imediata, de um lugar seguro para recomeçar. E uma mulher que trabalha, empreende e sustenta sua família também precisa de oportunidades para crescer com dignidade”, ressalta a distrital.

* Com informações da assessoria de imprensa da deputada Doutora Jane