MPDFT lança edital para cadastramento de pessoas jurídicas interessadas em receber recursos de decisões judiciais

O Ministério Público do Distrito Federal e  Territórios  (MPDFT)  torna pública a abertura de prazo para cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com atuação relacionada à promoção de direitos transindividuais, interessadas em receber bens ou recursos financeiros decorrentes de decisões judiciais ou de instrumentos autocompositivos celebrados no âmbito da tutela coletiva no Distrito Federal, por meio do EDITAL PGJ Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2026. 

As inscrições serão realizadas por meio do formulário eletrônico ou do  Portal Medidas Alternativas , na seção Tutela Coletiva. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de inscrição ou documentação em meio físico. 

Os documentos exigidos para a inscrição podem ser consultados no Edital PGJ 1/2026.  

O prazo para cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com atuação relacionada à promoção de direitos transindividuais, será de 13 a 30 de abril de 2026.