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MPAL interpõe recurso e garante ao Município o poder de exigir Estudo de Impacto de Vizinhança de espigão no Litoral Norte
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) obteve uma importante vitória na defesa da ordem urbanística e ambiental de Maceió. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) deram parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela 16ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal) e restabeleceram ao Município o poder de exigir estudos técnicos complementares, especialmente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no processo de licenciamento do empreendimento “Edifício Dom Pietro”, projetado para o bairro de Garça Torta, no Litoral Norte da capital.
Após análise dos argumentos apresentados pelo promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia, o Judiciário publicou o acórdão, relatado pelo desembargador Paulo Zacarias da Silva e publicado nesta quarta-feira (18), derrubando o trecho de uma liminar de 1º
grau, que proibia o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplam) de condicionar o andamento da licença à apresentação de novos documentos.
Atuação preventiva do Ministério Público
O caso teve início a partir da Recomendação nº 10/2025, expedida pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital, que orientou a administração municipal a suspender o licenciamento de novos empreendimentos multifamiliares verticais (os chamados “espigões”) no Litoral Norte até a conclusão do novo Plano Diretor e a devida apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Acatando a recomendação ministerial, o Iplam passou a cobrar o estudo técnico das construtoras. Inconformada com a exigência, a empresa responsável pelo Edifício Dom Pietro (Dom Pietro Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.) impetrou um mandado de segurança e obteve, em março deste ano, uma decisão liminar da 14ª Vara Cível da Capital. A medida obrigava o órgão municipal a analisar o processo em apenas cinco dias, sob pena de multa, e vedava expressamente a cobrança de qualquer condicionante ou documento complementar.
Respeito à legislação e à separação dos poderes
Diante do risco de lesão à ordem pública e ambiental, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça. Nos autos, o procurador de Justiça Isaac Sandes Dias ratificou o recurso. Já durante o julgamento o procurador de Justiça Cível Humberto Pimentel, sustentou que a proibição imposta ao Iplam violaria a legislação municipal.
“O art. 535, § 1º, da Lei Municipal nº 5.593/2007 (Código de Urbanismo e Edificações de Maceió) faculta expressamente à administração pública exigir documentos e estudos complementares, como o EIV, durante a instrução dos processos de licenciamento”, argumentou Humberto Pimentel.
Ao acolher a tese do MPAL, o relator destacou que, embora o Judiciário possa fixar prazo razoável para evitar a paralisação injustificada de processos administrativos — prazo este ajustado pelo TJ/AL para 30 dias —, não cabe ao juiz substituir o administrador público em suas atribuições técnicas: “A vedação prévia e abstrata à exigência de condicionantes ou documentos complementares configura indevida incursão no mérito administrativo, por retirar da Administração faculdade que a própria legislação municipal lhe confere, em desarmonia com o princípio constitucional da separação dos poderes”, pontuou o desembargador Paulo Zacarias da Silva em seu voto.
Com a decisão colegiada, mesmo que o Município tenha expedido autorização provisória em cumprimento à liminar anterior, com ressalva quanto à pendência do EIV, o Iplam mantém integralmente sua prerrogativa legal de fiscalizar o empreendimento e exigir o cumprimento rigoroso das normas urbanísticas e ambientais nas etapas subsequentes do licenciamento.
