Lucas Calil pleiteia proteger universitários contra aumento de atividades extracurriculares

O deputado Lucas Calil (PRD) propõe, por meio do projeto de n° 11080/26, garantir a proteção dos estudantes de instituições privadas de ensino superior contra o aumento, durante o curso, da carga horária de atividades complementares, extracurriculares, extensionistas ou semelhantes
exigidas para a conclusão da graduação. A iniciativa aguarda a definição de relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e posterior votação de seu parecer.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca assegurar que os alunos mantenham as condições acadêmicas e contratuais apresentadas no momento da matrícula, evitando alterações que possam gerar custos extras, atrasar a formatura ou exigir novas obrigações não previstas inicialmente.  

Entre as medidas previstas estão a proibição do aumento da carga horária obrigatória para estudantes já matriculados, a exigência de transparência sobre os requisitos do curso e a obrigatoriedade de regras de transição em casos de mudanças determinadas por legislação ou órgãos reguladores.  

Segundo Calil, estudantes têm enfrentado situações em que instituições alteram unilateralmente as exigências acadêmicas durante o curso, o que pode resultar em mais tempo de permanência na faculdade, pagamento de novas mensalidades e adiamento da colação de grau. O deputado afirma que a proposta reforça princípios como transparência, boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo entre alunos e instituições privadas de ensino.