Léo Barbosa solicita inclusão em lei para regulamentar acumulação de cargos de policiais penais

O deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) apresentou, nesta
quarta-feira, 4, um requerimento solicitando que o Governo do Estado encaminhe
à Assembleia Legislativa do Tocantins, um Projeto de Lei que altere a Lei nº
3.879/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos
Policiais Penais do Estado. A proposta visa regulamentar, de forma expressa, a
possibilidade de acumulação do cargo de Policial Penal com cargos privativos de
profissionais da área da saúde.

A medida tem como fundamento o artigo 37, inciso XVI, da Constituição
Federal, que autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos para
profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e
observância do teto constitucional.

Na justificativa, Barbosa destaca que, embora a
Constituição assegure esse direito de forma expressa, a legislação estadual
vigente não contempla dispositivo específico sobre a acumulação no caso dos
Policiais Penais. Segundo ele, a Lei nº 3.879/2022 disciplina a carreira, a
jornada de trabalho e o regime de plantão, mas é omissa quanto à hipótese constitucionalmente
autorizada de acumulação de cargos.

O deputado ressalta ainda que a legislação não
estabelece regime de dedicação exclusiva e não proíbe a acumulação, o que
demonstra a viabilidade prática da compatibilidade de horários. A ausência de
previsão legal, no entanto, tem gerado insegurança jurídica e levado servidores
com formação na área da saúde a recorrerem ao Judiciário para garantir um
direito já previsto na Constituição.

Por
fim, o parlamentar enfatiza que a proposta não cria despesas nem altera a
estrutura da carreira ou a organização administrativa do Estado. “O objetivo é alinhar a legislação estadual aos preceitos constitucionais,
evitar judicializações desnecessárias, promover maior racionalidade
administrativa e assegurar a correta aplicação do artigo 37, inciso XVI, da
Constituição Federal no âmbito da administração pública estadual”, completou Léo.