Lei do Superendividamento completa cinco anos de proteção aos consumidores e incentivo à renegociação de dívidas

Passados cinco anos da sanção da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, consumidores contam com instrumentos mais eficazes para renegociar dívidas e reorganizar a vida financeira sem comprometer despesas essenciais. A legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo regras para a prevenção e o tratamento do superendividamento, além de reforçar a responsabilidade na concessão de crédito.

A norma beneficia pessoas físicas que, mesmo agindo de boa-fé, não conseguem quitar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial — valor necessário para garantir condições básicas de sobrevivência. Entre as principais mudanças, a lei determina maior transparência nas ofertas de crédito, incentiva a educação financeira e cria mecanismos para a repactuação das dívidas entre consumidores e credores.

O Procon Maceió atua no atendimento e orientação de consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, intermediando negociações e buscando soluções consensuais entre as partes e também desenvolve ações de educação financeira, fundamentais para prevenir o endividamento excessivo.

A diretora-executiva do Procon Maceió, Cecília Wanderley, destaca que a legislação representa um importante avanço na defesa dos direitos do consumidor.

“A Lei do Superendividamento trouxe uma mudança de perspectiva ao reconhecer que o consumidor precisa de condições dignas para reorganizar sua vida financeira. O Procon Maceió trabalha para garantir que esse direito seja efetivado por meio da conciliação, da informação e da educação para o consumo consciente”, afirma.

A legislação também estabelece deveres para fornecedores de crédito, que devem apresentar informações claras sobre juros, encargos, custo efetivo total da operação e demais condições contratuais. Além disso, práticas de assédio ou pressão para contratação de empréstimos, especialmente contra idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, passaram a ser expressamente combatidas.

O consumidor que enfrenta dificuldades para negociar suas dívidas pode procurar o Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon Maceió para receber orientações e verificar as alternativas disponíveis para cada caso, localizado na Instituição parceira UMJ, que fica à Av. Muniz Falcão, nº1200, no bairro Barro Duro, sendo necessário estar munido de documentos pessoais e comprovantes das dívidas e gastos pessoais para análise.

Para mais informações e dúvidas, o Procon Maceió atende pelo telefone gratuito 0800 082 4567 e pelo WhatsApp (82) 98882-8326.