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Jair Farias apresenta PEC para permitir criação de Polícias Municipais no Tocantins
Proposta apresentada na Assembleia Legislativa prevê corporações civis com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e busca ampliar a participação dos municípios na segurança pública.
O deputado estadual Jair Farias (União Brasil), eleito deputado federal, apresentou nesta terça-feira, 17, na Assembleia Legislativa do Tocantins, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza os municípios tocantinenses a criarem suas próprias Polícias Municipais.
A proposta altera o artigo 59 da Constituição Estadual e prevê a instituição de corporações de natureza civil, organizadas em carreira e com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. O texto também contempla a possibilidade de transformação dos cargos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia Municipal, observadas as disposições da Constituição Federal e a regulamentação por lei municipal.
A iniciativa atende a uma solicitação do comandante da Guarda Metropolitana de Palmas, Fernandes, e busca ampliar as possibilidades de atuação dos municípios na segurança pública. Segundo Jair Farias, a medida também considera a necessidade de fortalecer a segurança no interior do estado, especialmente em localidades que enfrentam dificuldades relacionadas ao efetivo policial.
“Essa é uma pauta já em nível nacional, para dar mais segurança jurídica às polícias e dar possibilidade aos municípios de ter esse recurso da segurança pública”, afirmou o parlamentar.
Jair Farias destacou que a proposta não tem como objetivo substituir o trabalho das forças estaduais, mas permitir uma atuação integrada entre as instituições.
“Nosso objetivo é fortalecer a segurança pública nos municípios, com um trabalho conjunto e de parceria com as demais forças de segurança, como a Polícia Civil e a Polícia Militar. Precisamos ampliar as condições para que os municípios também contribuam com a proteção da população”, ressaltou.
Proposta prevê regulamentação municipal
Pelo texto, os municípios interessados poderão instituir suas corporações por meio de legislação própria, que deverá estabelecer a estrutura administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres e o regime de trabalho dos profissionais, respeitando os critérios constitucionais e federais.
A proposta também acompanha as discussões nacionais sobre a organização da segurança pública e a possibilidade de criação de polícias municipais. No entanto, sua aprovação não representa a criação automática dessas corporações. Cada município deverá adotar as medidas legislativas necessárias.
A PEC agora será submetida à tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins, onde precisará ser analisada e votada em dois turnos, conforme as exigências constitucionais.
Com a iniciativa, Jair Farias busca ampliar os instrumentos de atuação dos municípios e fortalecer a integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública no Tocantins.
