Iniciativa parlamentar prevê atendimento continuado às mulheres no âmbito da saúde e assistência social na rede pública

Está em análise, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a proposta que busca instituir a Rede Estadual de Acompanhamento Psicossocial às Sobreviventes de Tentativa de Feminicídio, com a finalidade de articular, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ações de encaminhamento e de acompanhamento psicológico e social continuado às mulheres sobreviventes de tentativa de feminicídio em Goiás.

De acordo com o texto (n° 15804/26), para cada mulher assassinada em decorrência de feminicídio, quase quatro sobrevivem a uma tentativa. Essas mulheres, contudo, não dispõem atualmente de uma política estadual específica destinada ao acompanhamento psicossocial continuado após a agressão.

No âmbito da rede estadual de acompanhamento, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as seguintes diretrizes de articulação: comunicação, pela unidade de saúde ou pela delegacia que primeiro atender a sobrevivente, do caso à rede socioassistencial de referência do território; inclusão da sobrevivente, mediante seu consentimento livre e esclarecido, em acompanhamento psicossocial continuado pelo CRAS ou pelo CREAS de referência; e articulação, mediante consentimento, com os órgãos de segurança pública e com a rede de proteção prevista na Lei Federal nº 11.340, de 2006, para fins de adoção das medidas protetivas cabíveis.

O texto estabelece que a participação do Poder Executivo na implementação da rede terá caráter permissivo, sem criação de cargos ou novas estruturas administrativas, fixação de prazo para regulamentação ou imposição de despesas não previstas no orçamento. A adesão dos municípios também será voluntária, preservando a autonomia administrativa municipal.

Conforme justificativa da matéria, a violência doméstica pode provocar consequências prolongadas à saúde mental, como depressão e transtorno de estresse pós-traumático. No caso das sobreviventes de tentativa de feminicídio, a situação pode ser agravada pelo risco de novo contato com o agressor e pela possibilidade de revitimização.

O projeto de lei, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), aponta aumento dos casos registrados em Goiás. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 e do Monitor Nacional da Violência contra a Mulher, o Estado registrou, em 2025, 59 feminicídios, contra 56 em 2024, além de 214 tentativas, ante 188 no ano anterior. O número de tentativas cresceu 13,8% no período.

A matéria foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).