Governadoria pede aval para receber imóvel no município de Catalão

O Executivo encaminhou o projeto de lei ordinária nº 23194/26 a ser apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que dispõe sobre autorização para receber imóvel do município de Catalão por doação com encargo, para construção e instalação de nova sede do Ministério Público do Estado de Goiás naquela cidade do sudeste do Estado de Goiás. 

Por ofício, a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Catalão comunicou a inadequação do imóvel hoje utilizado para as atividades institucionais. A unidade informou que a sede atual foi projetada para comportar até cinco promotorias de justiça e já não comporta mais as sete promotorias que possui atualmente, além de enfrentar problemas com a falta de estacionamento.

Quanto à conveniência e à oportunidade, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) validou o documento considerando o interesse público da medida. Além desta, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente se manifestou quanto à constitucionalidade e a legalidade da medida, reconhecendo a necessidade da autorização legislativa estadual.

Agora, a matéria aguarda encaminhamento para as devidas comissões para que o Poder Legislativo possa autorizar o Estado a receber do município de Catalão o terreno de 4 mil metros quadrados, situado na Avenida Eliane Leão Margon.