Educação, saúde e segurança pública estão entre os temas de projetos a serem analisados nesta terça-feira, 15, na reunião da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirá nesta terça-feira, 15, para deliberação de projetos de autoria parlamentar e vetos enviados pela Governadoria. Mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE) e na atribuição de profissionais da enfermagem, além de criação de delegacia especializada, estão entre os assuntos a serem debatidos. 

Entre os processos na pauta de votação está o veto parcial que recai sobre o autógrafo de lei nº 416/25, proposto pela própria Governadoria. O texto prevê alterações em diversas leis estaduais para instituir as Gratificações Educacionais (Gratiedus), destinadas a cargos de direção, chefia e assessoramento na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Durante a tramitação na Alego, uma emenda parlamentar incluiu mudanças na composição do CEE, ampliando o número de membros e prevendo assentos indicados pelo Parlamento. Esse dispositivo, consolidado no artigo 13 do autógrafo, foi vetado pelo governador.

Ainda para votação, a pauta do colegiado reúne nove processos com parecer favorável. Um exemplo é o projeto de lei de nº 24602/25, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

A proposta foi apresentada pelo deputado Veter Martins (PSB) e busca dar maior eficácia à lei federal vigente para garantir aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas por instituições. O parecer pela aprovação foi emitido pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Outra matéria com parecer pela aprovação, protocolada sob o nº 4689/26, prevê ações em benefício de pessoas idosas no Estado. Se for aprovada na Casa e depois sancionada pelo Executivo, a matéria criará um programa estadual de certificação técnica e segurança do cuidado em instituições que atendem pessoas idosas, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de dependência temporária ou permanente.

Também de autoria de Veter Martins, a proposta estabelece diretrizes para elevar a qualidade do atendimento prestado pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), centros-dia, casas de acolhimento e entidades conveniadas ao Estado. O deputado Virmondes Cruvinel relatou a matéria favoravelmente.

Rejeição

Entretanto, dez processos de autoria parlamentar constantes na pauta tiveram o relatório pela rejeição das propostas. Um exemplo é o projeto de lei nº 5378/25, que visa a transformar o atual Grupo de Proteção Animal (GPA) na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA).

A proposta busca fortalecer a proteção e a defesa dos direitos dos animais no Estado e foi protocolada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL). O relatório pela rejeição da proposta foi emitido pela deputada Rosângela Rezende (Agir).

A relatora manifestou-se pela rejeição, ao afirmar que a criação e transformação de órgão público é matéria de organização administrativa sendo, dessa forma, de iniciativa privativa do governador do Estado.

Outro projeto que deve ter o relatório pela rejeição avaliado tramita sob o nº 23399/25. Apresentada pelo deputado Mauro Rubem (PT), a proposta estabelece normas complementares para a recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio, no território do Estado, em conformidade com o disposto na Constituição Federal (CF) e na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). O relatório contrário foi apresentado pela deputada Rosângela Rezende.

Segunda a proposta, a ocorrência de incêndio em áreas de preservação permanente, reservas legais ou áreas de uso restrito não altera sua classificação, devendo o proprietário promover a recomposição da vegetação, mediante regeneração natural assistida ou recomposição por plantio de espécies nativas.

A relatora argumentou que, após diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a pasta afirmou que a Instrução Normativa SEMAD nº 14, de 2025, já disciplina, de forma abrangente, a responsabilização administrativa pelo uso irregular do fogo e a regularização de passivos ambientais causados por incêndios em imóveis rurais no Estado de Goiás.

Dessa forma, Rezende, a partir das conclusões técnicas apresentadas pela Semad, decidiu pela rejeição do projeto de lei.

A pauta da reunião da CCJ conta, ainda, com dois projetos que buscam a concessão de títulos de cidadania e três que declaram entidades como de utilidade pública. Por fim, o colegiado deve deliberar sobre três processos com pareceres por novas diligências.

Distribuição

A pauta do encontro conta com 17 processos para serem distribuídos, destes, três são vetos enviados pela Governadoria.

O primeiro, protocolado sob o nº 18395/26, veta integralmente o projeto de lei apresentado originalmente pelo deputado Talles Barreto (UB), que dispõe sobre a inclusão obrigatória de carne suína no cardápio da merenda escolar estadual, no mínimo uma vez por semana.

O segundo veto integral que deverá ser distribuído para relatoria incide sobre o projeto de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que pretende tornar obrigatório a inclusão do profissional terapeuta ocupacional nas equipes mínimas multidisciplinares no âmbito da atuação dos hospitais gerais e especializados públicos e particulares em Goiás. A vedação tramita na Casa sob o nº 18712/26.

Por fim, o último veto enviado pela Governadoria à ser distribuído no colegiado foi protocolado sob o nº 18721/26. A vedação integral recai sobre o projeto de lei n º 7731/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB).

A proposta pretende alterar a Lei nº 19.792, de julho de 2017, que versa sobre a transparência da listra de espera de pacientes que aguardam exames e intervenção cirúrgica eletiva na rede estadual de saúde.

Prevista para as 14 horas na Sala das Comissões Júlio da Retífica, a reunião deve ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB).