Dr. George Morais quer garantir continuidade de estudo na rede privada

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 7783/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), cujo objetivo é assegurar a continuidade pedagógica ao estudante da rede privada de ensino em caso de óbito ou invalidez permanente do responsável financeiro. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria.

A proposta, segundo Morais, garante ao aluno o direito de concluir o ano letivo em curso, sendo vedada qualquer forma de sanção pedagógica decorrente de inadimplência superveniente, como, por exemplo: suspensão de provas ou atividades avaliativas; retenção de documentos escolares e impedimento de participação em atividades pedagógicas. A proposta também determina que as instituições privadas de ensino deverão oferecer, de forma clara e ostensiva, no ato da matrícula e da rematrícula, a possibilidade de contratação de seguro educacional destinado à cobertura das mensalidades escolares.

Em justificativa, o parlamentar pontua que a medida proposta visa a estabelecer proteção mínima ao aluno, garantindo sua permanência até o término do ano letivo em curso, sem prejuízo da posterior regularização das obrigações contratuais. Assim, será preservado “o equilíbrio entre a proteção ao educando e a livre iniciativa das instituições de ensino”.

O legislador anota que abalos financeiros das famílias podem comprometer a permanência do estudante no ambiente escolar e causar prejuízos pedagógicos, sociais e psicológicos de grande relevância. “A iniciativa encontra respaldo nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados à criança e ao adolescente, bem como no dever de promoção da educação e da dignidade humana”, argumenta Morais.