Deputados aprovam indenização para procuradores do Estado e criação de cargos no TJTO

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 1º de julho, o
Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui a parcela de valorização por tempo de atividade para os procuradores do Estado. 

De autoria do Executivo, o benefício, de natureza indenizatória, será devido aos servidores ativos e inativos, “calculado à razão de cinco por
cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício de
atividade jurídica, limitado a trinta e cinco por cento”, segundo consta no
projeto de lei. 

O texto considera como tempo de efetivo exercício não só o período no
cargo de procurador do Estado, como também o tempo de atuação como gestor público em
cargos de natureza política e em atividade jurídica em outros órgãos públicos,
sejam eles federais, estaduais ou municipais.

“A proposta visa fortalecer a advocacia pública estadual, valorizar a
permanência qualificada na carreira e conferir disciplina legal à matéria, em
consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal”, alega o
Governo do Estado.

Tribunal de Justiça

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2026, de autoria
do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A proposta transforma o cargo de
chefe de secretaria em secretário-geral de unidade judiciária de primeiro grau,
redefine suas atribuições e expande o número de cargos dos atuais 51 chefes de
secretaria para 73 secretários-gerais.

De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maysa
Vendramini Rosal, o secretário-geral é um gestor com atribuições ampliadas, voltadas à governança, gestão de pessoas e suporte direto à atividade
jurisdicional.

A criação de cargos no TJTO vai gerar um impacto na ordem de R$ 7,6
milhões anuais no orçamento do Judiciário.