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Delegada é condenada por divulgar informações sigilosas do Crime da 113 Sul
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação da delegada aposentada Martha Geny Vargas Borraz por ato de improbidade administrativa decorrente da divulgação de informações sigilosas da investigação do chamado Crime da 113 Sul. No mesmo julgamento, o colegiado afastou outras condenações impostas à ré e julgou improcedente a ação em relação ao corréu José Augusto Alves.
O caso voltou a julgamento após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o TJDFT reanalisasse a condenação à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova legislação tornou taxativo o rol de condutas consideradas atos de improbidade e passou a exigir a comprovação de dolo e finalidade específica.
Ao reexaminar o processo, a Turma concluiu que as condutas atribuídas à delegada relacionadas à falsidade ideológica, à fraude processual e à tortura deixaram de se enquadrar nas hipóteses atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Por esse motivo, esses pontos da condenação foram afastados. O colegiado também entendeu que a acusação contra José Augusto Alves, baseada exclusivamente na prática de tortura, não encontrava mais correspondência nas hipóteses legais de improbidade administrativa, o que levou à improcedência da ação em relação a ele.
Por outro lado, os desembargadores consideraram configurado o ato de improbidade referente à violação de sigilo funcional. Segundo o processo, Martha Vargas compartilhou informações sigilosas da investigação do triplo homicídio da 113 Sul com pessoas sem vínculo com o inquérito, antecipou diligências policiais e repassou detalhes da apuração. Para a Turma, a conduta colocou em risco a investigação criminal, evidenciou a quebra do dever funcional de sigilo e se enquadrou na hipótese atualmente prevista no artigo 11, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
Em razão das mudanças legislativas, o colegiado também revisou as sanções aplicadas. Foram afastadas as penalidades de perda da função pública, cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos. A delegada foi condenada ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes a remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0004886-65.2013.8.07.0018.
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