Correio Braziliense destaca ação da OAB/DF pela adoção do Formulário Rogéria

No Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28 de junho), a colunista Ana Maria Campos, do Correio Braziliense, traz na seção À Queima-Roupa uma entrevista com o presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF, Gabriel Borba. Na pauta, a iniciativa de propor à Polícia Civil a adoção do Formulário Rogéria.

Confira, a seguir, a reprodução do conteúdo da edição impressa:

O que motivou a OAB/DF a procurar a Polícia Civil para propor a adoção do Formulário Rogéria?

Nossa iniciativa visa a aprimorar o acolhimento e a produção de dados qualificados sobre violência contra a população LGBTQIA+ na segurança pública. Esta ação marca a atuação da nossa Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero na celebração do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (28 de junho). Como gesto simbólico e prático de apoio a esses direitos, as sedes da OAB/DF e da CAADF também recebem iluminação cm as cores do arco-íris neste final de semana.

Para quem ainda não conhece a iniciativa, o que é o Formulário Rogéria e qual problema ele busca solucionar?

O Formulário Rogéria (Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+) é uma ferramenta padronizada, criada pelo CNJ, para avaliar riscos, acolher vítimas e prevenir a violência. O problema central que ele resolve é a subnotificação e a invisibilidade da violência motivada por LGBTfobia, unificando o atendimento e gerando evidências para políticas públicas eficazes.

Como funcionará essa parceria na prática? Quais serão as atribuições da OAB/DF e da Polícia Civil?

Tivemos um ótimo acolhimento por parte das autoridades da Polícia Civil, que estudarão a nossa proposta. Nela, a ideia central é de a OAB/DF atuar oferecendo suporte técnico e jurídico, além de colaborar com a formação específica e continuada dos agentes policiais por meio de nossa Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero. A Polícia Civil, por sua vez, poderá adotar o formulário em seus protocolos oficiais. Vale lembrar que a PCDF já possui o Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia. Assim, o Formulário Rogéria chega para somar a essa base jurídica, que se fundamenta na decisão histórica do STF na ADO 26, que enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo.

Quais benefícios concretos essa medida deve trazer para as vítimas que procuram atendimento?

Mais eficácia e humanização. Com o formulário, será possível realizar uma avaliação de risco precisa já no primeiro atendimento, facilitando o acesso imediato à rede de proteção (saúde, assistência social e justiça) e agilizando a concessão de medidas protetivas de urgência.

A advocacia terá um papel específico na orientação e no acolhimento das pessoas atendidas por meio do formulário?

Sim. Além de apoiar e eventualmente fiscalizar a implementação da Resolução CNJ n. 582/2024 e da Portaria 288/2025 nas delegacias, a advocacia tem o papel fundamental de orientar as vítimas sobre a existência desse direito. O formulário pode ser aplicado por qualquer profissional da rede de proteção e, na falta de um, a própria vítima pode preenchê-lo. A OAB/DF trabalhará para que a advocacia seja um braço forte nessa conscientização.

O senhor acredita que esse modelo poderá servir de referência para outras seccionais da OAB e outros estados?

Sem dúvida. Nosso intuito é que o Distrito Federal assuma uma posição de protagonismo. Queremos que esta ação proativa sirva de exemplo para que outras seccionais e estados cumpram o dever de proteção à população LGBTQIA+ em sua integralidade.

Quais são os principais desafios para implementar essa medida de forma eficiente?

O desafio é massificar o conhecimento, assim como ocorreu com a Lei Maria da Penha. Precisamos informar a população sobre a existência do formulário e, simultaneamente, garantir a formação adequada dos agentes públicos para que a aplicação eletrônica (via Plataforma Digital do Poder Judiciário) seja ágil e sigilosa.

O que o senhor dirá às pessoas que ainda têm receio de denunciar situações de violência ou procurar ajuda?

Que elas não estão sozinhas. A denúncia é um direito garantido por lei e o Formulário Rogéria assegura o sigilo absoluto das informações. Os dados são usados exclusivamente para proteção e inteligência estatal. A violência, física ou psicológica, é crime. Estamos dando passos decisivos no DF para que o sistema de justiça seja, de fato, um porto seguro para todos os cidadãos.

Jornalismo OAB/DF – OAB/DF na Mídia