Copresidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF explica os fundamentos para ampliação da Lei Maria da Penha para além do vínculo afetivo

A copresidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Bianca Araújo, em entrevista à TV Bandeirantes, explica os motivos recursais levados ao STF sobre a aplicação do alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres mesmo quando não há vínculo afetivo com o agressor — como ocorre em ataques feitos nas redes sociais.

A entrevista foi concedida no dia 7 de agosto, data que marcou os 20 anos da legislação. Bianca Araújo afirmou: “Não só no ambiente familiar e doméstico a mulher vai ter a proteção. Ela também vai ter a proteção em ambientes públicos. Mas também tem que se observar que tem que haver uma ofensa em relação ao gênero”.

Veja a reportagem na íntegra (acesse aqui)

Esse debate ganhou relevância após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar a discussão sobre a ampliação da Lei Maria da Penha.

Informa a reportagem que o caso envolve uma mulher vítima de ameaça por questão de gênero, ou seja, quando o agressor impõe uma situação pela força. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não aplicou a Lei Maria da Penha por não existir vínculo entre as partes.

“Em Brasília, dois homens foram alvos de busca e apreensão por divulgar imagens falsas de colegas de trabalho em vídeos pornográficos, produzidos com inteligência artificial. Se condenados, podem pegar de quatro a dez anos de prisão. No entanto, contra os acusados, nenhuma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha pode ser aplicada, deixando as vítimas sem proteção enquanto o processo corre na Justiça”, destaca também a reportagem.

Isso acontece porque a Lei Maria da Penha, criada há 20 anos, é aplicada apenas em casos específicos — quando existe ou existiu algum vínculo ou relação afetiva entre vítima e agressor.

O problema é que, em duas décadas, surgiram outras modalidades de violência contra a mulher, principalmente no ambiente virtual. Segundo a Organização Mundial da Saúde, mais de 90% dos vídeos íntimos falsos produzidos com IA têm mulheres como alvo.

Memória
A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, em maio passado, fez sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do Tema 1412. Conforme registrou o site Migalhas: “defendeu que a restrição da lei Maria da Penha ao ambiente doméstico recria o vácuo de proteção que a norma buscou superar”. Destaca o site: “A advogada apontou um “paradoxo protetivo”: a mulher ameaçada por ex-companheiro tem acesso imediato a medidas protetivas, enquanto aquela ameaçada por desconhecido, em razão de ser mulher, ficaria sem tutela equivalente. Pediu a aplicação da lei sempre que demonstrada relação de intimidação, subordinação ou hostilidade fundada na condição feminina.” Leia a reportagem de Migalhas aqui.

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