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Convênio para concessão de Empréstimos a Servidores Públicos
A Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto firmou um convênio com a SomaPay para disponibilizar aos servidores municipais acesso a empréstimos consignados e outros produtos financeiros, conforme a Lei Municipal nº 1.496/2026. A iniciativa amplia os benefícios oferecidos ao funcionalismo público, garantindo que a contratação seja opcional, realizada diretamente entre o servidor e a instituição financeira, com a Prefeitura responsável apenas pela operacionalização dos descontos em folha quando autorizados. O convênio também assegura o cumprimento da legislação, da LGPD e dos limites legais de comprometimento da renda dos servidores.
