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Comissão Mista avalia projetos da Governadoria para abrir créditos especiais
Dois projetos de lei encaminhados pela Governadoria que tratam da abertura de créditos especiais a órgãos e fundos da administração pública estadual aguardam distribuição para relatoria na Comissão Mista do Parlamento goiano.
A proposta nº 18874/26 solicita o recurso para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Já a matéria nº 18870/26 aborda o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS), o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
No caso da Secti, o crédito seria destinado à cobertura de despesas referentes à estruturação inicial da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas, Serviço Social Autônomo (SSA). O valor é de R$ 9.649.400,00.
Em justificativa, o governador Daniel Vilela (MDB) esclarece que a medida é necessária pela ausência de dotação orçamentária específica no orçamento vigente da pasta.
Enquanto isso, o outro texto pretende abrir crédito de R$ 51.038.832,70. No que se refere à Sead, a medida visa viabilizar a transferência e a integralização de acervo imobiliário dominical do Estado, inicialmente avaliado em R$ 831 milhões, ao Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás.
Para tal, é preciso criar o grupo de natureza de despesa, inversões financeiras e gestão de compras, patrimônio e logística. Propõe-se converter imóveis ociosos em ativos financeiros líquidos, com a pendência apenas do aporte de saldo orçamentário via crédito especial para o início das atividades operacionais.
Quanto ao FFRPPM, o montante destina-se a reclassificar despesas previdenciárias para assegurar que as respectivas classificações nos demonstrativos fiscais sejam feitas conforme exige a legislação federal.
Por fim, na destinação ao FFRPPS, o objetivo é adequar a compensação previdenciária às novas regras de contabilidade geral do Estado.
