CCJR aprova proposta que garante tempo hábil de pagamento de contas a consumidores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu cinco pareceres durante a reunião realizada nesta quarta-feira (16), no Plenarinho. Todos foram pela regular tramitação dos projetos. A pauta pode ser conferida na íntegra aqui.

Primeiro analisado foi o Projeto de Lei 101 de 2026, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas no Estado de Mato Grosso do Sul com antecedência mínima de dez dias antes do vencimento da conta, de modo a garantir que o consumidor tenta tempo hábil para o pagamento.  A matéria recebeu emenda e por isso retornou à CCJR. Com parecer favorável aprovado segue expediente para votação.

Na sequência o Projeto de Resolução 040, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, também recebeu parecer favorável e segue regular tramitação. O nome do homenageado será revelado após aprovação na Ordem do Dia em plenário.

Da mesma forma, segue com tramitação de nome reservado o Projeto de Lei 124 de 2026, que denomina o Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande. Com parecer favorável aprovado, segue à Ordem do Dia.

Também segue tramitação à Ordem do Dia, com parecer favorável, o Projeto de Resolução 44 de 2026, que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. O nome será revelado após aprovação em plenário.

Ao final, o Projeto de Lei 125 de 2026 que institui o Dia Estadual da Advocacia Consumerista no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de setembro, recebeu parecer favorável e segue à Ordem do Dia.

Serviço

As reuniões podem ser acompanhadas no Palácio Guaicurus, sede da ALEMS, ou também pela transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube. Cobertura e banco de imagens pelo Portal ALEMS.