CCJ vai definir relator para política contra assédio a mulheres no transporte público

A prevenção e o enfrentamento do assédio e da violência contra mulheres no transporte público direcionam o projeto de lei nº 18681/26, sob análise da Assembleia Legislativa. A intenção é instituir a Política Estadual Mulher Segura no Transporte, destinada à prevenção, ao enfrentamento e à resposta às situações de assédio, importunação sexual e outras formas de violência de gênero no transporte público de competência do Estado de Goiás. O texto já espera a definição do seu relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta estabelece diretrizes para promover mais segurança, dignidade e respeito às passageiras, além de facilitar o acesso das vítimas aos canais de denúncia e à rede de proteção. Entre as medidas previstas na iniciativa do deputado Jamil Calife (PP) estão a realização de campanhas educativas permanentes nos veículos, terminais e estações, divulgação dos canais oficiais de denúncia, capacitação periódica de profissionais que atuam nos serviços de transporte público e incentivo à criação de mecanismos tecnológicos para comunicação de ocorrências.

A redação da propositura também prevê ações integradas entre os órgãos responsáveis pelas áreas de transporte, segurança pública, assistência social e políticas para as mulheres, além da produção de estudos para identificar locais, horários e circunstâncias com maior incidência de casos de violência. 

Na justificativa, o parlamentar observa que muitas mulheres ainda enfrentam medo e insegurança durante seus deslocamentos diários, o que compromete o exercício do direito de ir e vir. Segundo ele, a subnotificação dos casos de assédio exige que o poder público adote políticas preventivas, voltadas não apenas à punição dos agressores, mas também à informação, ao acolhimento das vítimas e à capacitação dos profissionais que atuam no sistema de transporte.