CCJ analisará possibilidade de isenção de tarifa em caso de falha nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

A instituição da Política Estadual de Proteção ao Usuário dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário é o tema do projeto de lei n° 11918/26. A matéria, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), está sob a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deverá ser apreciada após o recesso parlamentar. 

O objetivo da proposição é assegurar a isenção integral da tarifa mensal ao usuário quando caracterizada falha grave na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água ou esgotamento sanitário no Estado de Goiás.

De acordo com a redação da matéria, a isenção deve acontecer toda vez que houver pausa do fornecimento de água por mais de 12 horas ininterruptas ou de forma cumulativa, a cada 24 horas; fornecimento de água imprópria para o uso e/ou indisponibilidade do serviço de saneamento que impeça sua utilização regular. 

A isenção prevista no projeto de lei poderá ser requerida pelo usuário mediante comunicação à prestadora do serviço por qualquer canal oficial de atendimento disponibilizado ao consumidor. O usuário poderá comprovar a ocorrência dos fatos por quaisquer meios legalmente admitidos, inclusive fotografias, vídeos, registros de atendimento, documentos, laudos técnicos ou prova testemunhal.