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Especialistas divergem sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal
14/05/2026 04:26
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Desafio do TSE é conter uso ilegal de IA na eleição, diz Nunes Marques
13/05/2026 04:23
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Comissão aprova ordem de pagamento em ações coletivas
12/05/2026 04:21
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Eleições 2026: eleitor pode se inscrever para ser mesário voluntário
11/05/2026 04:19
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Comissão aprova limite para atuação de empresas em juizados especiais
10/05/2026 04:17
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Bolsonaro entra com revisão criminal no STF para anular condenação
09/05/2026 04:14
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Comissão aprova gratuidade na Justiça para inscritos no CadÚnico
08/05/2026 04:11
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STF volta a julgar lei sobre distribuição de royalties do petróleo
07/05/2026 04:10
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Lei cria o programa Antes que Aconteça de prevenção à violência contra a mulher
06/05/2026 04:09
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Moraes rejeita revisar pena de Débora do Batom, condenada pelo 8/1
05/05/2026 04:07