Aprovada criação da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura

De autoria do Governo do
Estado, o projeto reconhece a pesca e a aquicultura como atividades
estratégicas para a bioeconomia tocantinense e busca promover o uso sustentável
dos recursos pesqueiros. Entre os objetivos da nova política estão o
ordenamento do setor, a ampliação da produção aquícola, o incentivo à geração
de emprego e renda, além da valorização das comunidades que dependem da atividade
para sua subsistência.

O texto aprovado
conceitua diferentes modalidades de produção, como os sistemas de cultivo
extensivo, semi-intensivo e intensivo, além daqueles com viés sustentável, a
exemplo da aquaponia e da aquafloresta. Com isso, o Tocantins passa a contar
com um marco legal moderno, que reconhece as atividades pesqueiras e aquícolas
como integrantes da bioeconomia e importantes instrumentos de compensação
ambiental. Entre os fundamentos apresentados, destacam-se a preservação da
biodiversidade, o respeito aos saberes tradicionais e o incentivo às práticas
esportivas de pesque-e-solte.

O projeto também
estabelece critérios rigorosos para o fomento econômico e o acesso a incentivos
fiscais. O texto garante prioridade de atendimento a pequenos produtores,
pescadores artesanais e empreendedores familiares, no que diz respeito ao acesso a linhas de
crédito e à assistência técnica. Por outro lado, para que grandes e médios
produtores ou grupos econômicos organizados usufruam de benefícios e subsídios
estaduais, a lei exige a realização comprovada de contrapartidas sociais
efetivas que fortaleçam e integrem os pequenos produtores locais à cadeia
produtiva.

Para garantir que a
implementação da política ocorra de forma democrática e transparente, a matéria
prevê a criação de instâncias consultivas no âmbito da Secretaria da Pesca e
Aquicultura. Serão instituídas a Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva,
a Câmara Setorial da Piscicultura e o Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura
(Cepa-TO). Além disso, a gestão da Pedespa-TO será avaliada a cada três anos, com ampla participação social, sendo os dados de monitoramento disponibilizados no Portal da Transparência.

O Estado também irá
fomentar a criação do Selo Tocantinense de Sustentabilidade do Pescado e a
implementação gradual de um sistema de rastreabilidade para os produtos locais,
assegurando qualidade sanitária e reconhecimento de mercado.

A aprovação do
projeto contribui para a atualização de conceitos e diretrizes relacionados à
atividade pesqueira e aquícola, alinhando a legislação estadual às normas
federais e às demandas atuais do segmento. A expectativa é que a nova política
contribua para impulsionar o desenvolvimento regional de forma sustentável.