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Após Prefeitura de Goiânia oferecer pacote de R$ 62,6 milhões à categoria, Justiça pode multar Sintego por fechamento de escolas durante greve
A secretária municipal de Educação, Giselle Faria, concedeu coletiva, nesta segunda-feira (17/8), para esclarecer quais medidas serão adotadas pela Prefeitura de Goiânia para garantir o atendimento nas unidades educacionais da rede municipal de educação. “Temos buscado negociar. E temos a preocupação com aquela mãe e aquele pai que precisa deixar o filho na escola, que teve que deixar com o vizinho de uma outra pessoa. Isso não é justo, nós não queremos que a comunidade pague por essa situação”, disse a titular da SME.
Conforme decisão judicial detalhada pelo chefe da Advocacia Setorial da SME, Kaio Paulino, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) pode ser multado em razão do fechamento de unidades educacionais durante o movimento grevista. O desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, fixou que cada unidade da rede municipal deve manter, no mínimo, 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício, com a aferição da presença feita por meio dos registros de frequência funcional ou por outros meios idôneos.
A decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil, valor que pode ser revisto pela Justiça e complementado por outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. Conforme explicou a titular da SME, o percentual de 70% não pode ser calculado de forma global para toda a rede, devendo ser observado em cada unidade. Diante disso, a gestão adotará as providências necessárias para garantir a manutenção dos serviços essenciais, como alimentação escolar, educação infantil e atendimentos especiais.
Reestruturação histórica
Em paralelo ao embate judicial, a administração municipal apresentou aos servidores administrativos da Educação uma proposta de reestruturação da carreira, após uma espera de 15 anos, cujo impacto financeiro estimado é de R$ 62,6 milhões até 2030. A proposta prevê a implantação gradual, entre 2026 e 2030, de uma nova tabela de vencimentos para corrigir distorções entre níveis e letras de referência, além da elevação do piso do Nível I, Referência A, para R$ 1.640. Conforme os termos apresentados, a progressão horizontal seguirá percentual de 1,2% e a progressão vertical de 7,42%, aplicadas na nova estrutura do plano de carreira.
A proposta busca recompor diferenças salariais e preservar a sustentabilidade das contas públicas, justificando a implantação escalonada pela necessidade de observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para 2026, a administração estima ganhos reais médios de 7,910% para servidores do Nível I, 11,647% no Nível II, 8,418% no Nível III e 3,984% no Nível IV; como os aumentos incidem sobre benefícios como quinquênio e adicional de titulação, o ganho real pode ultrapassar 12,5%.
Segundo a secretária municipal de Educação, a proposta apresentada para a categoria representa um avanço histórico em relação às reivindicações dos administrativos, tanto na valorização da carreira quanto na correção das diferenças salariais entre os níveis e referências. A gestão também anunciou o pagamento excepcional de R$ 950 a título de auxílio-locomoção referente a julho de 2026, além de recordar medidas adotadas em 2025, quando foram concedidos bônus de fim de ano de R$ 2,5 mil e um pagamento de R$ 850 a cerca de 6 mil administrativos no mês de julho.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitou à Justiça que o Sintego apresente, no prazo de cinco dias, a ata integral da assembleia que deliberou pela greve, com lista de presença, comprovantes de convocação, demonstração de quórum, indicação de quais pontos do acordo anterior teriam sido descumpridos, o estatuto do sindicato e um plano de contingência por unidade escolar. A decisão advertiu que a ausência injustificada desses documentos poderá influenciar na análise da regularidade da paralisação. Foi marcada audiência de conciliação presencial para quarta-feira (19/8), às 10h30, na sala de sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.
