Após anos de luta, ABBP garante regulamentação da lei da nova imprensa

A população do Distrito Federal dá um passo decisivo rumo à democratização da informação com a assinatura do Decreto nº 48.163, pelo governador Ibaneis Rocha, publicado no Diário Oficial do DF. A norma regulamenta o artigo 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e fortalece, de forma concreta, o papel da mídia alternativa independente como instrumento essencial de cidadania, transparência e participação social.

O decreto disciplina o cadastramento, a habilitação e a contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária — impressos, falados, televisivos e on-line — sediados no Distrito Federal e no Entorno. A medida atende a uma demanda histórica do setor e reconhece a importância de uma imprensa próxima da realidade da população, capaz de informar com agilidade, responsabilidade e compromisso social.

Em um cenário marcado pela concentração dos grandes meios de comunicação, a regulamentação representa um avanço significativo para garantir pluralidade de vozes, diversidade de narrativas e acesso democrático à informação. A mídia comunitária e digital cumpre um papel fundamental ao dar visibilidade a temas locais, demandas sociais e iniciativas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do DF.

A iniciativa atende a uma reivindicação da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), fundada há 11 anos em Brasília, que desde então atua pela valorização do jornalismo digital e comunitário. A entidade lutou pela regulamentação da emenda aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa em 2014, que permanecia sem efetividade prática, apesar de seu potencial para fortalecer o setor.

Com a regulamentação, cria-se um ambiente mais justo e estruturado para que veículos alternativos possam acessar contratos públicos, estimulando a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico local, além de ampliar o alcance das informações oficiais junto às comunidades.

No final de 2025, durante encontro com profissionais e representantes do jornalismo digital, o governador anunciou a regulamentação da lei, cumprindo uma promessa antiga do segmento. A medida consolida o reconhecimento institucional de uma imprensa que atua de forma independente, séria e comprometida com o interesse público.

O decreto estabelece critérios objetivos para o cadastramento dos veículos, exigindo comprovação de sede no DF ou Entorno e atuação com foco comunitário, reforçando o vínculo direto entre comunicação e realidade local.

Para o presidente da ABBP, o jornalista Toni Duarte, a regulamentação simboliza uma conquista histórica. “Essa regulamentação representa um marco para a nova imprensa, valorizando portais e veículos comunitários que foram ignorados por anos, apesar da existência da lei. O governador Ibaneis Rocha demonstrou compromisso com a democratização da comunicação no Distrito Federal”, afirmou.

A medida reafirma que uma sociedade bem informada depende de uma mídia plural, independente e presente no cotidiano das comunidades — condição indispensável para o fortalecimento da democracia no Distrito Federal.