Reforma do Código Civil em Debate discute principais desafios do Direito Civil contemporâneo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu continuidade, na manhã desta quarta-feira, 15/4,  ao segundo e último dia do seminário A Reforma do Código Civil em Debate, promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT (EjuDFT). O evento reuniu magistrados, juristas, professores e operadores do Direito para discutir as propostas de atualização da legislação civil brasileira, em tramitação no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei do Senado nº 5/2024.

Entre os assuntos abordados nos painéis temáticos, estavam os principais desafios e transformações do Direito Civil contemporâneo, com enfoque na responsabilidade civil, nos contratos e nas obrigações. O advogado, parecerista e relator da Comissão de responsabilidade civil na reforma do Código Civil, Nelson Rosenvald, apresentou palestra sobre o tema, na qual destacou que a proposta busca conferir maior efetividade ao instituto, ao incorporar funções preventivas, promocionais, punitivas e restitutórias. Segundo o jurista, a reforma pretende “estimular a adoção de condutas preventivas por parte dos agentes econômicos, com foco na redução de riscos e na mitigação de danos, especialmente em contextos que envolvem riscos sistêmicos”.

O professor também abordou a necessidade de reconhecer e valorizar a atuação diligente de agentes que investem em governança e prevenção, ao defender a criação de critérios objetivos que permitam diferenciar condutas responsáveis daquelas marcadas pela reiterada prática de ilícitos. Outro ponto tratado foi a função restitutória da responsabilidade civil, que amplia as possibilidades de reparação e confere maior autonomia à vítima na escolha do remédio jurídico mais adequado, inclusive com a possibilidade de restituição dos lucros obtidos ilicitamente pelo ofensor.

O advogado Flávio Tartuce e o professor doutor Paulo Doron participaram do painel sobre Contratos e Obrigações, sob a moderação do desembargador Hector Valverde. Em sua exposição, Doron analisou criticamente a ampliação do uso de cláusulas gerais na proposta de reforma do Código Civil, especialmente no âmbito contratual.

O especialista destacou que “o emprego excessivo de conceitos abertos pode gerar insegurança jurídica e comprometer a previsibilidade das relações contratuais”. Ressaltou a necessidade de critérios mais claros e precisos para orientar a aplicação da norma pelo Judiciário. Por fim, Doron também ponderou sobre as propostas de alteração dos dispositivos que tratam da revisão e resolução dos contratos, além de alertar para o risco de ampliação indevida dessas hipóteses em detrimento da segurança jurídica.

Confira os currículo de todos os painelistas  na página da EjuDFT.

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