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TJDFT debate litigância abusiva no 15º Encontro da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária
Durante a abertura, o presidente do TJDFT, desembargador Jair Soares, destacou a importância de capacitar magistrados e servidores para identificar fraudes sem restringir o direito do cidadão. “É importante ressaltar que o enfrentamento da litigância abusiva há de caminhar lado a lado com a preservação do legítimo direito de acesso à Justiça”, afirmou o magistrado. Ele acrescentou que a atuação integrada entre os órgãos é essencial para evitar práticas que comprometam “a qualidade, a celeridade e a efetividade da resposta judicial”.

Em seguida, o corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Arnoldo Camanho, salientou a relevância do trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJDFT (Numopede) para auxiliar juízes no combate a condutas abusivas.

Por sua vez, o procurador-geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, ressaltou que o enfrentamento à litigância abusiva deve proteger o acesso à Justiça e sugeriu a revisão da Resolução nº 159/2024 do CNJ para contemplar condutas como entraves a ações civis públicas e descumprimento de decisões judiciais.

Em seu pronunciamento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela apontou que o avanço da litigância repetitiva decorre, em grande medida, da não aplicação de regras de prevenção já previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. “A demanda abusiva permeia e anda na lacuna não da legislação, mas na lacuna da aplicação pelo Judiciário da legislação que existe”, criticou o ministro.

Painel “Identificação, monitoramento e o impacto da litigância abusiva”
Após a abertura oficial da Caravana, teve início o painel “Identificação, monitoramento e o impacto da litigância abusiva”. Durante o debate sobre litigância predatória e abusiva, a magistrada Acácia de Sá, diretora de Comunicação da Amagis/DF e coordenadora do Grupo Temático de Direito Público do Centro de Inteligência do TJDFT, destacou que o enfrentamento dessas práticas visa resguardar o acesso efetivo à Justiça sem criminalizar a advocacia ou restringir demandas legítimas.

“A litigância abusiva não visa restringir acesso, mas sim qualificar e proteger o acesso à Justiça de quem realmente necessita”, afirmou. Ela salientou que o combate a ações artificiais ou fraudulentas exige atuação integrada dos órgãos de inteligência, análise de dados e cooperação entre as instituições do sistema de Justiça.
Ao tratar dos aspectos práticos da litigância abusiva no Distrito Federal, a juíza Maria Cecília Campos, coordenadora do Centro de Inteligência do TJDFT e integrante do Numopede, alertou para o uso de documentos falsificados, fracionamento de ações e esquemas fraudulentos que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam o acesso real à Justiça. Segundo a magistrada, o enfrentamento dessas práticas exige uma visão sistêmica e o compartilhamento de informações entre órgãos e instituições para identificar padrões que passam despercebidos na análise isolada de um único processo, preservando ao mesmo tempo a atuação legítima da advocacia e o direito de quem efetivamente necessita da tutela jurisdicional.
Ao final do painel, a juíza federal Daniele Madeira, coordenadora acadêmica da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, frisou que o tema deixou de ser restrito ao Poder Judiciário para se consolidar como um desafio de todo o sistema de Justiça, que exige análise de dados, atuação em rede e cooperação institucional. Segundo ela, após as etapas de identificação e enfrentamento, impulsionadas por notas técnicas, recomendações do CNJ e precedentes qualificados do STJ, o próximo passo é antecipar as ondas de litigiosidade de forma racional e proporcional, sem criar barreiras automáticas ao acesso à Justiça.

Ao encerrar a 15ª edição da Caravana e destacar o trabalho do Numopede e da Ouvidoria no Tribunal de Justiça, o desembargador Alfeu Machado enfatizou que “encontros como esse contribuem para esclarecer o debate e reduzir resistências históricas na Justiça em relação às demandas de massa e à defesa do consumidor”.
Confira aqui as fotos do evento.
Fotos: Johnnes Jeflyn
