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Municípios do Tocantins poderão criar polícias próprias, prevê proposta
O deputado Jair Farias (UB) apresentou uma Proposta de Emenda à
Constituição Estadual, que autoriza os municípios a criarem suas próprias
polícias. A PEC foi apresentada na sessão desta terça-feira, 17, e prevê a
criação de corporações civis com atuação no policiamento ostensivo e
comunitário, uma forma de permitir que o município contribua com a segurança
pública.
A proposta altera o artigo 59 da Constituição Estadual, que já prevê a
criação das Guardas Municipais, porém com restrições. Pela Constituição
Estadual, as corporações atuais não podem “usar títulos, postos ou uniformes
privativos das Forças Armadas, ou semelhantes aos usados pela Polícia Militar”.
A PEC visa permitir esse uso, estabelecendo as novas polícias municipais com
organização em carreira e de natureza puramente civil.
O texto também contempla a possibilidade de transformação dos cargos
efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas em cargos da Polícia Municipal,
observadas as disposições da Constituição Federal e a regulamentação por lei
municipal.
Para o deputado Jair Farias, a medida considera a necessidade de
fortalecer a segurança no interior do Estado, especialmente em localidades que
enfrentam dificuldades relacionadas ao efetivo policial. “Essa é uma pauta já
em nível nacional, para dar mais segurança jurídica às polícias e dar
possibilidade aos municípios de ter esse recurso da segurança pública”,
afirmou.
O parlamentar destacou que a proposta não tem como objetivo substituir
o trabalho das forças estaduais de segurança, mas complementá-lo. “Nosso
objetivo é fortalecer a segurança pública nos municípios, com um trabalho
conjunto e de parceria com as Polícias Civil e Militar”, ressaltou.
Pelo texto, os municípios interessados poderão instituir suas
corporações por meio de legislação própria, que deverá estabelecer a estrutura
administrativa, as regras de ingresso, os direitos, os deveres e o regime de
trabalho dos profissionais, respeitando os critérios constitucionais e
federais.
A proposta também acompanha as discussões nacionais sobre a organização
da segurança pública e a possibilidade de criação de polícias municipais. No
entanto, sua aprovação não representa a criação automática dessas corporações.
Cada município deverá adotar as medidas legislativas necessárias.
