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OAB/DF sedia Circuito Nacional de Direito Sucessório com debates sobre a reforma do Código Civil
As mudanças previstas para o Direito das Sucessões, os avanços na via extrajudicial e os impactos da tecnologia sobre o patrimônio e a herança estiveram entre os temas do “Circuito Nacional de Direito Sucessório – Etapa Distrito Federal”, na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O encontro reuniu especialistas de diferentes regiões do país para discutir questões atuais da área e contribuir para a atualização da advocacia.
Em seu discurso inicial, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, ressaltou a importância da integração entre o Conselho Federal e as seccionais para ampliar o acesso da advocacia a debates especializados. “O Direito Sucessório passa por transformações importantes, tanto no campo legislativo quanto na prática profissional. Receber este circuito no Distrito Federal é uma oportunidade de aproximar a advocacia dessas discussões e contribuir para que os profissionais estejam preparados para as mudanças em curso”, afirmou.
Promovido pela Comissão Especial de Direito Sucessório do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e pela Comissão de Direito das Sucessões, Inventário e Gestão Patrimonial da OAB/DF (CDSIGP), o circuito integra uma iniciativa que percorre o país com debates sobre planejamento patrimonial, inventários judiciais e extrajudiciais, herança digital, reprodução assistida e sucessão empresarial.
Abertura
Um dos assuntos que ganham espaço no circuito é o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil. A programação discute aspectos da reforma diretamente relacionados às sucessões, entre eles a autonomia privada, possíveis mudanças na legítima e questões que ainda carecem de regulamentação específica. Por este motivo, durante a abertura do seminário, que aconteceu na noite de terça-feira (15), o destaque foi a palestra do jurista Mário Delgado, do Senado Federal e membro da Comissão Especial para a Reforma do Código Civil do Brasil (CCB).
Para ele, as mudanças do CCB trazem desafios e avanços importantes para o Direito brasileiro, e na área sucessória existem mudanças importantes na sucessão do cônjuge que devem ser observadas pelos advogados e advogadas.
“O Senado deverá estabelecer que a concorrência sucessória, quando existir, se daria apenas sobre os bens comuns, e não mais sobre os bens particulares. Inverter-se-ia, dessa maneira, a lógica da sucessão do cônjuge. Não se trataria mais de assegurar herança a quem não tem metade do patrimônio, mas de reforçar a proteção sucessória de quem participou da formação do patrimônio comum, atribuindo-lhe, além da meação que já lhe pertence, participação hereditária sobre a parcela pertencente ao falecido”, explicou Delgado.
O palestrante garantiu ainda que a intenção é aperfeiçoar o texto do Código a partir do diálogo com todos os envolvidos. “O Senado, por certo, saberá avaliar com a necessária serenidade todas as propostas apresentadas e, no curso do processo legislativo, acolher a alternativa que melhor corresponda aos interesses da sociedade brasileira. Uma reforma dessa magnitude exige reflexão, diálogo e abertura para soluções de equilíbrio, sem que o debate legislativo se deixe conduzir por argumentos superficiais, palavras de ordem ou conclusões alarmistas que, embora encontrem terreno fértil nas redes sociais, pouco contribuem para o aperfeiçoamento do Direito das Famílias e das Sucessões”, ressaltou.
Em sua fala, a presidente da CDSIGP da OAB/DF, Liliana Marquez, afirmou que a programação foi construída para contemplar diferentes frentes de atuação profissional. Além dos temas levados ao Judiciário, o circuito dedica espaço às possibilidades abertas pela via extrajudicial, especialmente aos inventários realizados em cartório e às mudanças recentes nessa área. “Trouxemos grandes nomes nacionais e do Distrito Federal, com o que há de mais novo na área. Esses encontros trazem todas as novidades e o advogado, especialmente nessa área, precisa estar atento às mudanças. É uma atualização necessária para todos que estão na advocacia e também para o jovem advogado”, disse.
Já a presidente da Comissão Especial de Direito Sucessório do CFOAB, Renata Torres da Costa Mangueira, explicou que a iniciativa busca aproximar essas discussões da advocacia em diferentes regiões. “Estamos realizando o Circuito Nacional de Direito Sucessório sempre em parceria com as OABs de todo o Brasil, com o objetivo de atualizar os advogados e informar os advogados iniciantes sobre uma matéria tão complexa que é o Direito Sucessório. Estamos trazendo temas inovadores, como herança digital e herança genética”, afirmou.
Renata ressaltou ainda que o trabalho da comissão vai além dos encontros presenciais e envolve reuniões, atividades virtuais e discussões com juristas e especialistas. Segundo ela, a proposta é manter um processo permanente de estudo diante das transformações que afetam a área e das mudanças legislativas atualmente em discussão.
“Temos propostas de mudanças significativas. Há temas que hoje não são regulamentados na nossa legislação, como o direito sucessório do filho concebido por reprodução assistida pós-morte. A Comissão também apresentou propostas ao Senado para que possamos ter um Direito Sucessório cada vez mais forte e cada vez mais seguro”, acrescentou Renata Mangueira.
Também participaram da abertura a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Distrito Federal (IBDFAM-DF), Ana Carolina Senna; a diretora nacional da Região Centro-Oeste do IBDFAM, Eliene Bastos; o presidente do IBDFAM-SC, Jorge Rosa; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAA-PI), Isabella Paranaguá; a presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Paula Lima Oliveira; a vice-presidente da Comissão de Direito Sucessório da OAB/DF, Ana Paula Meneses; e o diretor da Comissão Especial de Direito Notarial e Registros Públicos do Conselho Federal da OAB, Henri Pinheiro.
Discussões e desafios das sucessões
Nos painéis do evento houve discussões sobre os desafios da jurisdição nas sucessões, a alienação extrajudicial de bens do espólio e as novas perspectivas para os inventários extrajudiciais. Também entram em debate planejamento sucessório contemporâneo, autonomia privada, diretivas antecipadas e planejamento existencial.
As transformações tecnológicas constituem outra frente do circuito. Entre os temas estão a sucessão do criador de conteúdo, o destino do acervo digital e de obras inéditas e o uso da imagem por inteligência artificial, questões que ampliam os desafios relacionados à transmissão do patrimônio e de direitos no ambiente digital.
O conselheiro federal pela OAB/RS, Pedro Alfonsin, presidente da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal, abordou a participação da advocacia nas discussões sobre a atualização do Código Civil. Ele ressaltou que a OAB vem acompanhando a tramitação da proposta e participando dos debates realizados no Senado Federal.
“Temos visto, no Senado Federal, um espaço muito importante para discussões em relação à reforma, com audiências sucessivas em que os senadores estão empenhados em escutar as críticas. O debate tem que ser feito e as reformas são necessárias, mas é muito importante ouvir a opinião de todos, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil, para amadurecermos essas propostas”, afirmou Alfonsin.
Em outra apresentação, a advogada cearense, presidente da Comissão de Direito das Sucessões da OAB/CE e da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM/CE, Patrícia Ciríaco, comentou a pertinência do PL nº 4/2025 e sua necessidade de atualizar institutos concebidos sob uma lógica social ultrapassada, de superar modelos excessivamente patrimonialistas e abstratos e de compatibilizar o Direito das Sucessões com a Constituição de 1988. “A reforma revela-se pertinente não porque o Código Civil seja antigo em termos cronológicos, mas porque muitos de seus institutos permanecem estrutural e funcionalmente vinculados a uma concepção de família e de sociedade que já não corresponde integralmente à realidade constitucional contemporânea”, explicou Patrícia.
Fotos Alex Bandeira
Texto: Jornalismo OAB/DF
