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36 anos do ECA: como o estatuto transformou a Justiça da Infância no TJDFT
De acordo com a coordenadora da Infância e da Juventude do Distrito Federal (CIJ/TJDFT), juíza Rejane Suxberger, uma das principais transformações surgiu a partir do próprio texto da lei. A Vara de Menores, criada em 1967, passou a se chamar Vara da Infância e da Juventude, para melhor representar a responsabilidade de proteção integral.
“Com a doutrina da proteção integral, o ECA passou a reconhecer todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos fundamentais, sem distinção. Para garantir esses direitos, a lei estruturou o Sistema de Garantia dos Direitos, integrando Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a rede de proteção”, destaca a magistrada.
Evolução da estrutura
Com as novas responsabilidades, o TJDFT aperfeiçoou sua estrutura. Em 2008, criou a 2ª Vara da Infância e da Juventude (2ª VIJ), especializada em apurar atos infracionais atribuídos a adolescentes. A antiga Vara de Menores passou a ser conhecida como 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ).
Dois anos depois, o Tribunal criou a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ). A unidade, ligada à Presidência do TJDFT, é responsável por apoiar magistrados(as) ligados ao tema, articular políticas públicas e fortalecer a atuação especializada na área.
Já em 2012, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMSE) foi instalada para acompanhar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas em todo o Distrito Federal.
Integração de competências
Com uma atuação mais ampla, outras iniciativas também passaram a integrar a estrutura da Justiça da Infância e da Juventude. Entre elas está o Núcleo de Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD), que faz o atendimento inicial de adolescentes apreendidos, e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, especializada no julgamento de casos de violência praticada no ambiente familiar.
Desde 2019, a 1ª VIJ, a 2ª VIJ, a VEMSE e a Coordenadoria da Infância e da Juventude estão instaladas no Fórum da Infância e da Juventude do Distrito Federal, na SGAN 916 Norte, em Brasília/DF. A estrutura favorece a atuação integrada e multidisciplinar em benefício de crianças, adolescentes e suas famílias.
Ações e entregas
Ao longo dos 36 anos, o TJDFT também consolidou projetos, programas e parcerias voltados à adoção, ao acolhimento familiar, à primeira infância, à proteção de vítimas de violência, à execução de medidas socioeducativas, à articulação da rede de proteção e ao fortalecimento de políticas públicas.
Entre as iniciativas está a Rede Solidária Anjos do Amanhã, que reúne voluntários(as) e parcerias para atender demandas de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade. Sobre atendimento ao público infantojuvenil, um destaque é o depoimento especial. Esse procedimento assegura a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em ambiente adequado e por profissionais capacitados. O novo formato reduz a revitimização e garante maior efetividade à proteção os direitos.
Outro avanço importante é a atuação do Tribunal na formulação do Plano de Ação da Política Judiciária para a Primeira Infância do DF. Criado a partir da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída por meio da Resolução 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o plano busca o pleno acesso à Justiça aos mais jovens e outros direitos básicos como: filiação; convivência familiar e comunitária; saúde integral: educação infantil; brincar; cultura; esporte; e natureza.
Ao longo desses 36 anos, a trajetória da Justiça da Infância e da Juventude do Distrito Federal mostra que a efetividade do ECA se consolida pela aplicação da lei e por meio de uma estrutura que se especializa. A atuação compromissada e o constante aperfeiçoamento assegura, na prática, a prioridade absoluta conferida às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal.
