Reforma Tributária, declaração anual do MEI e novos valores do DAS exigem atenção dos negócios no Amazonas

Sebrae reforça orientações, alerta contra golpes e amplia atendimento presencial para apoiar micro e pequenos empreendedores de todo o estado.

Com a entrada em vigor da fase de transição da Reforma Tributária, a atualização do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a proximidade do prazo da Declaração Anual do MEI, o ano de 2026 começa exigindo atenção redobrada de quem empreende no Amazonas.

Diante desse cenário, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) intensificou o atendimento e a orientação aos pequenos negócios, reforçando informações seguras sobre a Declaração Anual do MEI, que deve ser enviada até 31 de maio, os novos valores do DAS e os impactos práticos da Reforma Tributária.

Declaração Anual do MEI

Todo Microempreendedor Individual é obrigado a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que não tenha havido movimentação. O não envio dentro do prazo pode gerar multa, restrições ao CNPJ e dificuldades no acesso a crédito e benefícios.
Para realizar o procedimento, é fundamental manter registros básicos do negócio, como faturamento, compras e despesas mensais. A falta de organização ainda é um dos principais entraves identificados no atendimento.

“O erro mais comum que a gente identifica é o MEI deixar de pagar o DAS mensalmente. Muitos pagam apenas o primeiro mês e acreditam que não precisam continuar pagando. Isso acaba gerando inadimplência e, na sequência, a não entrega da declaração anual. Quando chegam ao Sebrae, muitas vezes não têm controle das receitas nem das compras, o que dificulta uma orientação mais rápida e exata”, explica Márcia Lima, gestora de projetos do Sebrae no Amazonas.

Novo valor do DAS em 2026

Com a atualização do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também foi reajustado. Em 2026, o valor pago varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. O vencimento do DAS permanece no dia 20 de cada mês.
O pagamento garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Emitir ou pagar o DAS com valor incorreto pode gerar juros e problemas futuros.

Reforma Tributária: o que muda e o que não muda

A Reforma Tributária sobre o consumo entrou em fase de implementação em janeiro de 2026 e seguirá em transição até 2033. Para os MEIs e microempresas, o Simples Nacional foi mantido, com tratamento diferenciado e simplificado.
Entre os principais pontos estão a manutenção do pagamento por meio do DAS, a inexistência de obrigatoriedade imediata de mudança de regime e a maior atenção à emissão de notas fiscais e ao controle de receitas nos próximos anos.

Receita Federal não envia mensagens por SMS, WhatsApp ou e-mail

Com a proximidade de prazos e mudanças no sistema tributário, aumentam também as tentativas de fraude, especialmente por meio de comunicações que simulam cobranças ou avisos oficiais. Muitas dessas mensagens induzem o trabalhador a acreditar que há obrigatoriedade imediata de formalização ou pagamento de taxas, o que não procede.
A formalização como MEI não ocorre de forma automática nem por meio de links enviados por WhatsApp, SMS ou e-mail. O Sebrae/AM reforça que o processo deve ser feito de forma consciente, com orientação adequada, e atua justamente para estimular a formalização segura, esclarecendo benefícios, direitos e obrigações do empreendedor.

“Praticamente todos os MEIs já receberam algum tipo de mensagem fraudulenta. Por isso, a nossa orientação é sempre buscar informação segura: procurar o Sebrae ou acessar apenas os canais oficiais da Receita Federal e do INSS. A capacitação e o conhecimento ajudam o empreendedor a entender como os tributos funcionam e evitam prejuízos financeiros e problemas futuros para o negócio”, reforça Márcia.

A instituição atua como parceira estratégica do empreendedor, oferecendo orientação, capacitação e apoio para que micro e pequenos negócios sigam regulares, competitivos e preparados para o futuro.

No Amazonas, o atendimento gratuito é realizado na sede do Sebrae, no Centro; na Unidade Sebrae Aleixo; e na Sala do Empreendedor de Manaus, em parceria com a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), no Parque 10 de Novembro. Uma nova unidade será inaugurada em março na Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), na Galeria +, na Chapada.
No interior do estado, o suporte ocorre por meio de uma rede de Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras, além dos Escritórios Regionais. Os endereços e canais de atendimento estão disponíveis no portal do Sebrae: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae.

Fotos: Rodrigo Amorim
Contatos para a imprensa: Assessoria de Comunicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM): [email protected] ou (92) 98639-1092 / Rodrigo Amorim (92) 98134-5970/ 99522-7662.

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