MPRS emite recomendação conjunta com MPC e DPE para Município de Santa Maria viabilizar ações de busca ativa na educação infantil

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), representado pela promotora de Justiça Rosangela Corrêa da Rosa, da Promotoria Regional da Educação de Santa Maria, juntamente com o Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral, Ângelo Gräbin Borghetti, e a Defensoria Pública do Estado (DPE), pela defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Paula Simões Dutra de Oliveira, emitiram a Recomendação Conjunta 02/2025, destinada ao Executivo Municipal de Santa Maria. O documento, assinado em 9 de dezembro, orienta a adoção de medidas urgentes para garantir o acesso de crianças de 0 a 3 anos, em situação de vulnerabilidade social, às vagas na educação infantil.

A recomendação destaca a necessidade de disponibilização, pela Secretaria Municipal de Educação, de profissionais das áreas de assistência social e psicologia, conforme previsto na Lei Federal 13.935/2019, que determina a atuação de equipes multiprofissionais nas redes públicas de educação básica. Esses profissionais serão fundamentais para implementar ações de busca ativa, identificando crianças que, por desconhecimento ou dificuldades de acesso, não constam nas listas de espera para vagas em creches.

O Município de Santa Maria apresenta lista de espera para creche e um contingente significativo de famílias vulneráveis, cujas crianças acabam excluídas do sistema educacional por falta de informação ou barreiras para inscrição. A ausência de profissionais especializados na Secretaria Municipal de Educação inviabiliza o atendimento adequado a essa população, o que motivou a recomendação conjunta.

O documento também reforça o cumprimento dos critérios de prioridade estabelecidos pela Lei Federal 14.851/2024 e pela Portaria 207/2025, editada pela própria Secretaria, que asseguram preferência às crianças em situação de vulnerabilidade social, afastadas do convívio familiar ou acompanhadas por órgãos de proteção.

Ainda, entre as medidas recomendadas, está o provimento imediato dos cargos de assistente social e psicólogo previstos no Edital de Concurso Público 02/2024, já homologado, ou, caso isso não seja possível, a contratação dos serviços, na forma prevista na legislação.

A iniciativa integra o Acordo de Cooperação Técnica 21/2025, firmado entre MPC, MPRS, DPE e outras instituições, no âmbito do Pacto pela Educação RS, que, entre outras ações, busca ampliar a oferta de vagas na educação infantil e garantir o direito constitucional à educação.