Aleto aprova MPs que garantem reajustes a aposentados, pensionistas e servidores ativos

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou, nesta
terça-feira, 19, medidas provisórias do Governo do Estado voltadas à
recomposição salarial e previdenciária para servidores estaduais. 

Entre as
matérias aprovadas está a Medida Provisória nº 23/2026, que reajusta os
benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos segurados do Regime Próprio
de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

A proposta estabelece reajuste de até 3,90% para aposentadorias e pensões
mantidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins
(Igeprev-TO). O percentual tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026
e segue critérios previstos na legislação estadual e em portaria conjunta dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

O reajuste será aplicado de forma escalonada, conforme a data de início
do benefício previdenciário. Benefícios concedidos até fevereiro de 2025 terão
recomposição integral de 3,90%, enquanto os que foram iniciados ao longo de
2025 receberão percentuais proporcionais, definidos no anexo da medida
provisória.

A matéria também prevê compensação para os benefícios reajustados em
razão do novo valor do salário-mínimo nacional, fixado em R$ 1.621. Segundo
o texto aprovado, a adequação busca preservar o equilíbrio dos cálculos
previdenciários e assegurar a atualização dos valores pagos aos segurados
estaduais.

Revisão anual dos servidores

Os deputados estaduais também aprovaram a Medida Provisória nº 18/2026,
que concede revisão geral e anual de 3,90% aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual.

A revisão corresponde à data-base de maio de 2026 e também contempla
cartorários inativos que possuem benefícios reajustados na mesma proporção e
data da remuneração dos servidores ativos do Executivo Estadual.